br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5927/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5927 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 65.435,94.
native_id5392

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.927 DE 09 DE MARÇO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.677, de 09 de março de 2021. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 65.435,94 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 65.435,94 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
05.01.000.08.244.014.2.123 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de Assistência Social — 
IGD/SUAS 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.14.00.04 | Diárias - Civil R$ 5.000,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 15.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 45.435,94 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
 
 
 
Conta : 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A. 
 
 
ATIVO o PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 65.435,94 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 65.435,94 
 
Total R$ 65.435,94 Total R$ 65.435,94 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de março de 2021 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
ANDRE PI E AFONSECA Publicado em 
 
JE / os, / YA 
Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página AQ LB nºcuu 
Rúbrica 
Mat 
 
galauso

open original →