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norma nº 5928/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5928 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 178.884,47.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.928 DE 09 DE MARÇO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.678, de 09 de março de 2021. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 178.884,47 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 178.884,47 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.01.04 | Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.000,00 
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 30.000,00 
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 4.000,00 
33.90.30.21.04 | Material para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 5.000,00 
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.02.04 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 3.000,00 
33.90.39.05.04 | Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 8.000,00 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 3.500,00 
33.90.39.23.04 | Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 86.384,47 
33.90.40.01.04 | Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |R$ 3.000,00 
 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
Conta : 0020291 — 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
“ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 195.829,48 Obrigações R$ 16.945,01 
Superávit R$ 178.884,47 
 
Total R$ 195.829,48 Total R$ 195.829,48 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de março de 2021 
 
 ANDRÉ PINT 
Prefeito / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem Le LORD 19024 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página AABina ne Gul; 
Rúbrica. (Lota 
Mat A louso

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