| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5930 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 247.940,97. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.930 DE 09 DE MARÇO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.680, de 09 de março de 2021. Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 247.940,97 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 247.940,97 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.02 | Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.000,00 33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene R$ 30.000,00 33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.06.02 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.000,00 33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 30.000,00 33.90.30.21.02 | Material para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis |R$ 5.000,00 33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 33.90.39.02.02 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 3.000,00 33.90.39.05.02 | Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 33.90.39.08.02 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações R$ 3.500,00 33.90.39.23.02 | Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 104.440,97 33.90.40.01.02 | Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | R$ 3.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 253.756,35 Obrigações R$ 5.815,38 Superávit R$ 247.940,97 Total R$ 253.756,35 Total R$ 253.756,35 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 09 de março de 2021 AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem. LO LO 192694 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página dd | Bim nºGUly Rúbrica.. dota Mat Qu lauso