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norma nº 5930/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5930 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 247.940,97.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.930 DE 09 DE MARÇO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.680, de 09 de março de 2021. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 247.940,97 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) com 
a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 247.940,97 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.01.02 | Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.000,00 
33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene R$ 30.000,00 
33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 
33.90.30.06.02 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.000,00 
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 30.000,00 
33.90.30.21.02 | Material para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis |R$ 5.000,00 
33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.02.02 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 3.000,00 
33.90.39.05.02 | Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 
33.90.39.08.02 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 
33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações R$ 3.500,00 
33.90.39.23.02 | Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 104.440,97 
33.90.40.01.02 | Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | R$ 3.000,00 
 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
 
 
 
Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 253.756,35 Obrigações R$ 5.815,38 
Superávit R$ 247.940,97 
 
Total R$ 253.756,35 Total R$ 253.756,35 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de março de 2021 
AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem. LO LO 192694 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página dd | Bim nºGUly 
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