| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5931 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 101,56. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.931 DE 09 DE MARÇO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.681, de 09 de março de 2021. Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 101,56 (cento um reais e cinquenta e seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 19 - R$ 101,56 (Recursos AFM/SUS 173/20) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.154 — Assistência à População Carente em Vulnerabilidade ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.19 | Gêneros Alimentícios |R$ 101,56 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Conta : 0023067 — 7, 1023067 -79 - Recursos AFM/SUS Social LC 173/20 - Banco do Brasil S/A ATIVO — PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 3.809,56 Obrigações R$ 3.708,00 Superávit R$ 101,56 Total R$ 3.809,56 Total R$ 3.809,56 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 09 de março de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem. dé LO 12095 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Altram neGuuy Rúbrica Daria Mat Coulaiso