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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5931/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5931 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 101,56.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.931 DE 09 DE MARÇO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.681, de 09 de março de 2021. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 101,56 (cento um reais e cinquenta e seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 19 - R$ 101,56 (Recursos AFM/SUS 173/20) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.154 — Assistência à População Carente em Vulnerabilidade 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.19 | Gêneros Alimentícios |R$ 101,56 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
 Conta : 0023067 — 7, 1023067 -79 - Recursos AFM/SUS Social LC 173/20 - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
ATIVO — PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 3.809,56 Obrigações R$ 3.708,00 
Superávit R$ 101,56 
Total R$ 3.809,56 Total R$ 3.809,56 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de março de 2021 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
Publicadoem. dé LO 12095 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Altram neGuuy 
Rúbrica Daria 
Mat Coulaiso

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