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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5935/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5935 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaProrroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA = | MIGUEL PEREIRA / 
DECRETO Nº 5.935, DE 16 DE MARÇO DE 2021 
Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da 
Cota Ol do Imposto Predial e Territorial Urbano — 
IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 
2021. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira--RJ, no exercício de suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica prorrogado até o dia 31 de março de 2021 o prazo para 
pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, do Município de: Miguel Pereira, relativo ao 
exercício de 2021 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 16 de março de 2021. 
 
 
André Pinto de Afonséca 585 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem AÍ 109 12024 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OU Pu n646 
Rúbrica.. Leoni 
ma! vilhso

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