| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5935 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021. |
| native_id | 5400 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA = | MIGUEL PEREIRA / DECRETO Nº 5.935, DE 16 DE MARÇO DE 2021 Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota Ol do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira--RJ, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º — Fica prorrogado até o dia 31 de março de 2021 o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, do Município de: Miguel Pereira, relativo ao exercício de 2021 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 16 de março de 2021. André Pinto de Afonséca 585 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem AÍ 109 12024 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OU Pu n646 Rúbrica.. Leoni ma! vilhso