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norma nº 5937/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5937 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.937, DE 17 DE MARÇO DE 2021. 
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto: 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam redenominados como Assessores de Integração Operacional, Símbolo DAS-08, os cargos transformados em decorrência da Lei Complementar n.º 317, de 16 março de 2021, sem aumento de despesa, cujas atribuições ficam fixadas no anexo único do presente ato. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir 01de março de 2021. 
Miguel Pereira, 17 de março de 2021. 
 
Pinto de Afonseca. 
Prefeit Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL AL DE MIGUEL PEREIRA 
 
EST. DO RIO 
BOLETIM Publicado "romano em... À 8 pe OD DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DS n“c46 
Rúbrica Linka 
Mat 
 
Qul2hso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
VI. 
VII. 
VIIL. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 5.937, DE 17 DE MARÇO DE 2021. 
ANEXO ÚNICO 
Assessor de Integração Operacional 
Assessorar O Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão 
Representar seu superior imediato em atividades colegiadas, deliberativas ou consultivas, que for designado; 
participar da implementação operacional das políticas públicas da Secretaria a que estiver vinculado, em articulação com os demais Orgãos, quando requisitado; 
auxiliar a implementação e avaliar o planejamento estratégico da Secretaria, em articulação com os demais órgãos, quando requisitado; 
supervisionar as atividades de outros agentes públicos ou serviços prestados pelo Município, conforme determinações de seu superior imediato, conforme determinação superior: 
deslocar-se, no município ou fora dele, para fins de assessorar o titular da pasta em assuntos pertinentes à sua atividade pública: 
acompanhar os projetos e atividades dos demais órgãos municipais, realizando ou não diligências externas necessárias ao cumprimento de interesse público: 
definir e monitorar indicadores gerenciais para a sua área de atuação. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br 
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