br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5938/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5938 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaDispõe sobre medidas de restrição da flexibilização no Município de Miguel Pereira no período vigente de combate à propagação do Novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
native_id5403

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.938, DE 22 DE MARÇO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO 
DA FLEXIBILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA NO PERÍODO 
VIGENTE DE COMBATE À PROPAGAÇÃO 
DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e 
igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde 
individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a importância da adaptação e capacidade de resposta 
aos cenários dinâmicos dessa pandemia baseado no boletim epidemiológico de novos casos 
e óbitos; 
CONSIDERANDO que o Município de Miguel Pereira tem registrado nas 
últimas semanas um aumento dos casos confirmados da Covid-19; 
CONSIDERANDO a ocupação dos leitos de CTI em um histórico semanal 
e o compromisso com a assistência integral à nossa população; 
CONSIDERANDO a constante observação dos órgãos sanitários de 
fiscalização aos estabelecimentos de serviço à nossa população; 
CONSIDERANDO que permanecem rígidas todas as normas, protocolos, 
monitoramento, fiscalização e vigilância de acompanhamento diário e semanal dos dados 
em relação ao Covid-19 com imediata comunicação no âmbito da competência da 
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva — Núcleo Vassouras — Barra do Piraí — RJ e 
Promotoria de Justiça de Miguel Pereira — RJ, ressaltando a necessidade permanente de uso 
de máscaras cobrindo nariz e boca, álcool em gel e distanciamento social em qualquer 
situação; 
DECRETA: 
Art. 1º. FICAM AUTORIZADAS, a prática, o funcionamento e a 
reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos: 
I - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando 
o atendimento ao público a 50% da sua capacidade de lotação;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
a) ficando expressamente vedado aglomeração de pessoas nesses locais, 
horário de funcionamento limitado de 11:00hrs as 21:00hrs, dando preferência ao 
atendimento sempre ao sistema de delivery (permitido24h por dia) e proibido take away. 
b) autorizados os serviços de consumo de alimentos apenas para os clientes 
devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, 
respeitando o distanciamento mínimo de 01 (um) metro a 02 (dois) metros; 
II - serviços de hotelaria limitando o atendimento ao público a 50% da sua 
capacidade de lotação, observando as demais orientações já especificadas em decreto 
municipal sobre a atividade. Para bares e restaurantes, piscinas e espaços kids dos hotéis e 
pousadas devem ser seguidas as regras que versam sobre tais atividades; 
III - feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero 
alimentício e que têm papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as 
determinações do protocolo de biossegurança e, ainda, que as barracas mantenham 
distanciamento mínimo de 03 (três) metros e disponibilizem álcool 70%, ou preparações 
antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público; 
IV - lojas de conveniência, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifruti e 
demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, 
materiais de limpeza e higiene pessoal limitando o atendimento ao público a 70% da sua 
capacidade de lotação sendo vedada a aglomeração de pessoas nesses locais com horário de 
funcionamento limitado de 09:00 hrs as 21:00 hrs; 
V - de forma plena, supermercados com até 50 clientes no interior da loja 
controlado por meio de cartão numerado, mercados e demais estabelecimentos comerciais 
que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos 
alimentícios, limitados a um cliente a cada 10 metros quadrados, e os clientes que estiverem 
esperando para acessar a loja deverão estar distantes 1,5 metros entre si; 
VI - de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: farmácias, 
clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares limitando o atendimento ao público a 
50% da sua capacidade de lotação sendo vedada a aglomeração de pessoas nesses locais; 
VII — demais estabelecimentos comerciais em logradouros públicos deverão 
ter lotação máxima de 03 (três) clientes por estabelecimentos, não sendo possível a 
utilização de provadores, ressalvados as situações específicas constatadas pela vigilância 
sanitária que poderá a critério aumentar ou diminuir a quantidade de clientes; 
VIII - a retomada das atividades práticas nos cursos da área da saúde em 
instituições privadas de ensino superior com o uso dos equipamentos de proteção individual 
— EPI, conforme recomenda os protocolos de biossegurança e enfrentamento ao Covid-19; 
Art. 2º. Em todos os estabelecimentos autorizados ao funcionamento, 
impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas 
autoridades sanitárias:
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
I — impreterivelmente, uso obrigatório e adequado de máscaras facial cobrindo nariz e boca para funcionários e clientes, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização; 
KH - garantir a distância mínima 1,5 metros entre as pessoas; 
HI — ofertar e disponibilizar álcool em gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e funcionários que entrarem no estabelecimento; 
HI - aferir a temperatura do cliente por intermédio de termômetro infravermelho e informar a temperatura; 
Parágrafo único. Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde. 
Art. 3º. Ficam limitadas a prática e o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, além de ser obrigatória a aferição da temperatura do cliente ou fiel por intermédio de termômetro infravermelho e informar a temperatura, além de utilização de soluções alcoólica a 70% e higienização do ambiente: 
I - salões de beleza, barbearias e congêneres uma pessoa com hora marcada por cada funcionário, 
KI - academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares limitados a 50% da capacidade e higienização periódica dos aparelhos; 
III - estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos e lazer em piscinas e áreas afins, 50% da capacidade; 
IV - funcionamento de atividades de organizações religiosas na modalidade presencial a 50% da capacidade do local, com distanciamento mínimo de 1,5m por pessoa; 
V — Proibida a realização de eventos e de qualquer natureza com a presença de público que envolva aglomeração de pessoas, tais como shows, festas e eventos sociais em boates, salão de festa e casas de festa; 
VI- aulas presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino ficam suspensas, inclusive nas unidades de ensino superior, exceto as particularidades expostas no inciso VIII do artigo Art. 1º: 
VII — deverão ser limitados os eventos familiares, ao máximo de 10 pessoas, mantendo as ações de proteção e prevenção ao Covid-1 9; 
Art. 4º - Fica decretado toque de recolher por 10 (dez) dias a partir da entrada em vigor desse Decreto, no horário de 21:00hs às 05:00hs, podendo ser revisto a manutenção, de acordo com a orientação técnica-científica da Secretaria Municipal de Saúde; 
I — O toque de recolher tem validade para evitar a circulação de pessoas e aglomerações, ressalvadas o trânsito de veículos, embarque/desembarque de ônibus
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
municipais e intermunicipais que tenham horário de circulação coincidente com o toque de 
recolher; 
II — O toque de recolher não se aplica para o trânsito de pessoas que forem 
buscar atendimento nas unidades de saúde, aos empregados de estabelecimentos que 
encerrarem suas atividades no horário inicial ao toque de recolher, aos passageiros que 
embarcarem /desembarcarem dos ônibus que circularem durante o horário do toque de 
recolher, com justificativas de estarem retornando para suas residências após o trabalho. 
HI — Durante a vigência do toque de recolher ficam proibidas a entrada de 
ônibus e vans fretados de outros Municípios sendo admitida exclusivamente o ingresso no 
Município de ônibus e vans de linhas devidamente autorizadas pelo Poder Público. 
Art. 5º. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as 
autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas e sanitárias previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, artigo 268 do Código Penal bem como na Lei nº 3.571 de 29 de maio de 2020 que dispõe sobre a aplicação de multa das ações de descumprimento ao plano municipal de combate ao Covid- 19. 
Art. 6º. A Guarda Municipal do Município de Miguel Pereira e os agentes públicos de fiscalização, assim como demais funcionários nomeados ad hoc deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente decreto sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo, cível e penal atendidas às competências de cada esfera governamental para apurar a ocorrência de crime ou infração sanitária. 
Art. 7º. A administração Pública pode receber denúncias pelo telefone 153 e (24) 2484-4913 e pelo site https://www.colabore.rb1.online/mp resguardando o sigilo das informações. 
Art. 8º. O município de Miguel Pereira seguirá com o monitoramento dos indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições previstas no presente decreto. 
Art. 9º. Ficam criadas 03 (três) barreiras sanitárias, que serão instaladas na Divisa com Paty do Alferes, Vassouras e Mangueiras. 
Art. 10. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando- se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 5.874, 14 de janeiro de 2021. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 22 de março de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUMAa. MIGUEL PEREIRA DÉ AFONSECÁ. 2ST. DO RIO - PREFEIJÉO MUNICIPAL — don | Desa 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina DU 105 Bum nº UG 
Rúbrica (antes 
Mat. v1)2450 
 

open original →