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norma nº 5940/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5940 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.542.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.940 DE 23 DE MARÇO DE 2021 
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.542.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 2.542.000,00 (dois milhões e quinhentos e quarenta e dois mil reais), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 150.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 - R$ 850.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 03 - R$ 1.442.000,00 (Recursos SUS) 
FONTE 05 - R$ 100.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - 
UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.01 | | Execução de Obras e Projetos [R$ 80.000,00 | | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.03 | Indenizações e Restituições [R$ 1.440.000,00 | | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas IR$ 70.000,00 |
 
VEatm, Estado do Rio de Janeiro 
e | Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 100.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 850.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.99.03 
 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros IR$ 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 150.000,00 
 
 
 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.290.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 150.000,00 
 33.90.39.99.05 || Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 300.000,00 
 33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 550.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, prrpEITURA MUNICIPAL DE 
 
 
Em 23 denmárço de 2021 MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicadoem LS 103 19021 ANDRE | O DE AFONSECA go ETiM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal Pagina DU Bum a 651 
Rúbrica London 
Mat QU) 2450

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