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norma nº 5941/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5941 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaDispõe sobre a aplicação de multa quanto ao descumprimento das regras impostas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.941, DE 23 DE MARÇO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA 
QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS 
REGRAS IMPOSTAS NO DECRETO 
MUNICIPAL N.º 5.938, DE 22 DE MARÇO 
DE 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO o previsto no inciso IV do artigo 84 da Constituição da 
República Federativa do Brasil; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 3.571, de 29 de maio de 2020, a 
qual Dispõe sobre a aplicação de multas referentes às ações de descumprimento ao Plano 
Municipal de combate ao COVID-19; 
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 
2021, que Dispõe sobre novas medidas para o combate ao COVID -19, em especial o 
Toque de Recolher; 
CONSIDERANDO que não vem ocorrendo a adesão em massa por parte da 
população no distanciamento social e assim mantendo registro diário de novos casos, 
internações e óbitos no Município; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do artigo 1º da Lei 
Municipal n.º 3.571, de 29 de maio de 2020, tendo em vista que o Decreto Municipal n.º 
5.938, de 22 de março de 2021 ter criado nova figura de restrição que não foi prevista valor 
de multa no artigo 2º da referida Lei; 
DECRETA: 
Art. 1º. A transgressão ao Toque de Recolher, sem justificativa, ensejará 
aplicação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por inscrição no CPF (Cadastro 
de Pessoas Físicas), e em caso de aglomeração, festas particulares ou permanência em 
locais como bares e restaurantes após o horário de 21h ensejará multa no valor de R$ 
400,00 (quatrocentos reais). 
Art. 2º - Ficam mantidos os demais critérios de penalidades estabelecidos na 
Lei Municipal n.º 3.571, de 29 de maio de 2020. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação no Portal de 
Transparência - AÇÕES COVID-19. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Dk Em, 23 de março de 2021. EST. DO RIO 
Publicado em LS 10% 190214. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANDRÉ PIN E AFONSECA. Página m 654 
- PREF MUNICIPAL — púbrica / Qto / Mat. 04 lzuso

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