| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5941 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação de multa quanto ao descumprimento das regras impostas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.941, DE 23 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS IMPOSTAS NO DECRETO MUNICIPAL N.º 5.938, DE 22 DE MARÇO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o previsto no inciso IV do artigo 84 da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 3.571, de 29 de maio de 2020, a qual Dispõe sobre a aplicação de multas referentes às ações de descumprimento ao Plano Municipal de combate ao COVID-19; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021, que Dispõe sobre novas medidas para o combate ao COVID -19, em especial o Toque de Recolher; CONSIDERANDO que não vem ocorrendo a adesão em massa por parte da população no distanciamento social e assim mantendo registro diário de novos casos, internações e óbitos no Município; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.571, de 29 de maio de 2020, tendo em vista que o Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 ter criado nova figura de restrição que não foi prevista valor de multa no artigo 2º da referida Lei; DECRETA: Art. 1º. A transgressão ao Toque de Recolher, sem justificativa, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), e em caso de aglomeração, festas particulares ou permanência em locais como bares e restaurantes após o horário de 21h ensejará multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Art. 2º - Ficam mantidos os demais critérios de penalidades estabelecidos na Lei Municipal n.º 3.571, de 29 de maio de 2020. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação no Portal de Transparência - AÇÕES COVID-19. PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Dk Em, 23 de março de 2021. EST. DO RIO Publicado em LS 10% 190214. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANDRÉ PIN E AFONSECA. Página m 654 - PREF MUNICIPAL — púbrica / Qto / Mat. 04 lzuso