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norma nº 5942/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5942 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 11.984,48, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Estado do Rio de Janeiro 
4» Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.942 DE 25 DE MARÇO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 11.984,48, em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.984,48 
(onze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 11.984,48 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO | / 05.01.000.08.244.014.2.120 Proteção Social Básica - PSB 4 ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.02 | Gêneros Alimentícios 7 IR$ 11.984,48 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
05.01.000.08.244.014.2.120 “ Proteção Social Básica — PSB “ 
ELEMENTO DA DESPESA: 4 
[33.90.39.99.02 [Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 7 [R$ 1198448 |] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 25 de março de 2021 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DE AFONSECA EST. DO RIO 
Prefeito Municipal 
 
Publicado em 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
sgina DAR mo'6S3 o 
Rubrica Ldonta 
Met! QulQuso

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