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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5944/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5944 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaProrroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de: Lixo, da cota 02 do ISS de Autônomos, da Taxa de Vigilância Sanitária e da Taxa de Vistoria de Táxi com final de placas 2 e 3, todos do exercício de 2021.
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ESTADO IDO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO NH DEZ= DE MAR(ÇO DE 2021 
Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 0'1 do Imposto Preclial e Territorial Uirbano — IPTU e da Taxa de Coleta de: Lixo, da cota 02 do ISS de Autônomos, da Taxa de Vigilância Sanitária e da Taxa de Vistoria de Táxi com final de placas 2 e 3, todos do exercíc:io de 2021. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, rio exercício de suzas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica: Municipal: 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica prorrogado: até o dia 12 de abril de 2021 o prazo para o pagamento da Cota Única e da Cota 101 do Imposto Preclial e Territorial Urbano — IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, da Taxa de Coleta de Lixo, da cota 02 do ISS de Autônomos, da Taxa de Vigilância Sanitária e da Taxa de Vistoria de: Táxi com final de placas 2 e 3, do Município de Miguel Pereira, todos. relativos ao exercício de 2021. 
Art. 2º -. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pere ira, 25 de março de: 2021. 
 André: Pjrto de Afonsecar 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em. OS. 4 Ou LA DA BOLETIM neo DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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