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norma nº 5945/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5945 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDispõe sobre medidas adicionais para o combate à COVID-19, em complemento aos Decretos Municipais n.ºs 5.938, de 22 de março - de 2021 e 5.941, de 23 de março de 2021.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.945, DE 26 DE MARÇO DE 2021. 
Dispõe sobre medidas adicionais para O 
combate à COVID-19, em complemento aos 
Decretos Municipais n.ºs 5.938, de 22 de março - 
de 2021 e 5.941, de 23 de março de 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas 
atribuições legais; 
DECRETA: 
Art. 1º - Nos dias 29, 30 e 31 de março de 2021, em razão de imperiosa 
necessidade do serviço público e por constituírem serviços essenciais, cuja paralização não 
é admitida, o serviço administrativo e operacional da Secretaria Municipal de Saúde, da 
Secretaria Municipal de Segurança, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (inclusive 
os serviços de Coleta de Lixo) e da Procuradoria do Município, funcionarão regularmente. 
Art. 2º - Os demais órgãos do Município cumprirão a dispensa de ponto 
prevista na Lei Estadual n.º 9.224, de 24 de março de 2021. 
Art. 3º - Não haverá atendimento ao público. 
Art.4º - Fica suspenso o uso de piscinas em hotéis, pousadas, condomínios, 
clubes e congêneres, sob pena de aplicação de multas previstas na legislação sanitária 
pertinente, bem como interdição do estabelecimento. 
Art. 5º - Fica restrito o acesso ao Município de Miguel Pereira, os veículos e 
pessoas provenientes de outros Municípios, exceto: 
[ — Veículos de cargas e pessoas que venham prestar serviços essenciais ao 
Município; 
 — Profissionais de saúde, agentes públicos, prestadores de serviços, 
funcionários de empresas com sede no Município;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
II — Pessoas do Município de Paty do Alferes que venham buscar 
atendimento médico no Hospital Municipal Luiz Gonzaga. 
Art. 6º - Ficam suspensas as atividades de aluguel de cavalos e pedalinhos 
no Lago de Javary até o dia 04 de abril de 2021, sob pena de aplicação de multas previstas 
na legislação sanitária pertinente. 
Parágrafo único. Fica suspenso o disposto no artigo 2º do Decreto 
Municipal n.º 4.891 de 19 de maio de 2017, até o dia 04 de abril de 2021. 
Art. 7º - Ficas suspensas as atividades de banho e recreação nas cachoeiras 
até o dia 04 de abril de 2021, sob pena de aplicação de multas previstas na legislação 
sanitária pertinente. 
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 26 de março de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
- PREFEITO MUNICIPAL — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. Le LDB LPOD4 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página QUI Burn ee 650 Codune Esp 
Rúbrica (Adema 
Mat Q4l2450

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