| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5945 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas adicionais para o combate à COVID-19, em complemento aos Decretos Municipais n.ºs 5.938, de 22 de março - de 2021 e 5.941, de 23 de março de 2021. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.945, DE 26 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre medidas adicionais para O combate à COVID-19, em complemento aos Decretos Municipais n.ºs 5.938, de 22 de março - de 2021 e 5.941, de 23 de março de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º - Nos dias 29, 30 e 31 de março de 2021, em razão de imperiosa necessidade do serviço público e por constituírem serviços essenciais, cuja paralização não é admitida, o serviço administrativo e operacional da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Segurança, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (inclusive os serviços de Coleta de Lixo) e da Procuradoria do Município, funcionarão regularmente. Art. 2º - Os demais órgãos do Município cumprirão a dispensa de ponto prevista na Lei Estadual n.º 9.224, de 24 de março de 2021. Art. 3º - Não haverá atendimento ao público. Art.4º - Fica suspenso o uso de piscinas em hotéis, pousadas, condomínios, clubes e congêneres, sob pena de aplicação de multas previstas na legislação sanitária pertinente, bem como interdição do estabelecimento. Art. 5º - Fica restrito o acesso ao Município de Miguel Pereira, os veículos e pessoas provenientes de outros Municípios, exceto: [ — Veículos de cargas e pessoas que venham prestar serviços essenciais ao Município; — Profissionais de saúde, agentes públicos, prestadores de serviços, funcionários de empresas com sede no Município; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira II — Pessoas do Município de Paty do Alferes que venham buscar atendimento médico no Hospital Municipal Luiz Gonzaga. Art. 6º - Ficam suspensas as atividades de aluguel de cavalos e pedalinhos no Lago de Javary até o dia 04 de abril de 2021, sob pena de aplicação de multas previstas na legislação sanitária pertinente. Parágrafo único. Fica suspenso o disposto no artigo 2º do Decreto Municipal n.º 4.891 de 19 de maio de 2017, até o dia 04 de abril de 2021. Art. 7º - Ficas suspensas as atividades de banho e recreação nas cachoeiras até o dia 04 de abril de 2021, sob pena de aplicação de multas previstas na legislação sanitária pertinente. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 26 de março de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. - PREFEITO MUNICIPAL — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. Le LDB LPOD4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página QUI Burn ee 650 Codune Esp Rúbrica (Adema Mat Q4l2450