br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5946/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5946 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaRevoga o Decreto Municipal nº 5.707, de 10 de junho de 2020, que reduziu em 50% (cinquenta por cento) os valores dos imóveis locados pelo Município.
native_id5411

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.946 DE 26 DE MARÇO DE 2021. 
Revoga o Decreto Municipal nº 5.707, de 10 de 
junho de 2020, que reduziu em 50% 
(cinquenta por cento) os valores dos imóveis 
locados pelo Município. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e 
nos termos da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no 
seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao 
princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.707, de 10 de junho de 2020, que 
reduziu em 50% (cinquenta por cento) os valores dos imóveis locados pelo Município. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de 31 de março de 2021. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 26 de março de 2021. 
ANDRÉ P DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal - 
v 
PREFEITURA MUN ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
 
Publicado em OS dl) DO DA BOLETIM ie DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OD IB 653 
Rúbrica, LAonion 
Mat 
Qal2uso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9240. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
ON IDO NATTTTAD ATIATMA NA NATAN

open original →