| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5946 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Revoga o Decreto Municipal nº 5.707, de 10 de junho de 2020, que reduziu em 50% (cinquenta por cento) os valores dos imóveis locados pelo Município. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.946 DE 26 DE MARÇO DE 2021. Revoga o Decreto Municipal nº 5.707, de 10 de junho de 2020, que reduziu em 50% (cinquenta por cento) os valores dos imóveis locados pelo Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância; DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.707, de 10 de junho de 2020, que reduziu em 50% (cinquenta por cento) os valores dos imóveis locados pelo Município. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de março de 2021. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de março de 2021. ANDRÉ P DE AFONSECA - Prefeito Municipal - v PREFEITURA MUN ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em OS dl) DO DA BOLETIM ie DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OD IB 653 Rúbrica, LAonion Mat Qal2uso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br ON IDO NATTTTAD ATIATMA NA NATAN