| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5947 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 58.500,00. |
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- E Estado do Rio de Janeiro sn R E = Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.947 DE 26 DE MARÇO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 58.500,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 58.500,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99,05 | Material de Consumo - Outros [R$ 3.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 15.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMSEG ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.05 | Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física [R$ 40.500,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.000,00 | | Estado do Rio de Janeiro 3 Município de Miguel Pereira IGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 15.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO | 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 40.500,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de março de 2021 ANDRÉ PINT AFONSECA Prefeito Municipal PREREITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em DX L O4 19094 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Dali e? 6SS Rúbrica. (Monson Mat 'o1|4so