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norma nº 5947/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5947 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 58.500,00.
native_id5412

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texto integral #

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 - E Estado do Rio de Janeiro 
sn R E = Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.947 DE 26 DE MARÇO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 58.500,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 05 — R$ 58.500,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99,05 | Material de Consumo - Outros [R$ 3.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 15.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.05 | Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física [R$ 40.500,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.000,00 | 
 
 | Estado do Rio de Janeiro 
3 Município de Miguel Pereira 
IGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 15.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 40.500,00 |
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de março de 2021 
ANDRÉ PINT AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREREITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em DX L O4 19094 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Dali e? 6SS 
Rúbrica. (Monson 
Mat 'o1|4so

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