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norma nº 5948/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5948 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaSuspende a cobrança do serviço do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, em áreas comerciais, denominado “Zona Azul” em todo o Município de Miguel Pereira, em razão da pandemia de Covid-19.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.948 DE 05 DE ABRIL DE 2021. 
Suspende a cobrança do serviço do Sistema de 
Estacionamento Rotativo Pago, em áreas comerciais, 
denominado “Zona Azul” em todo o Município de 
Miguel Pereira, em razão da pandemia de COVID-19. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
CONSIDERANDO que o Município de Miguel Pereira tem registrado nas últimas 
semanas um aumento dos casos confirmados da Covid-19; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 5.660, de 14 de abril de 2020, que 
declarou estado de Calamidade Pública no Município de Miguel Pereira, para todos os fins de 
direito, em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID￾1 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 4.827, de 01 de fevereiro de 2017, que 
dispõe sobre o sistema de cobrança e controle de estacionamento rotativo em áreas comerciais do 
Município de Miguel Pereira denominando sua área como Zona Azul e dá outras providências; 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica suspensa a cobrança do serviço do Sistema do Estacionamento 
Rotativo pago, denominado “Zona Azul”, em todo o Município de Miguel Pereira, disposto no 
Decreto Municipal n.º 4.827, de 01 de fevereiro de 2017. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
. E , PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; MIGUEL PEREIRA 
Em, 05 de abril de 2021. EST. DO RIO 
publicado em CDE 1 O4 120024 BOLETIM nro DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OM Buon méess ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal - Rúbrica muito 
Mat palaiso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241, 
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