| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5948 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Suspende a cobrança do serviço do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, em áreas comerciais, denominado “Zona Azul” em todo o Município de Miguel Pereira, em razão da pandemia de Covid-19. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.948 DE 05 DE ABRIL DE 2021. Suspende a cobrança do serviço do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, em áreas comerciais, denominado “Zona Azul” em todo o Município de Miguel Pereira, em razão da pandemia de COVID-19. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; CONSIDERANDO que o Município de Miguel Pereira tem registrado nas últimas semanas um aumento dos casos confirmados da Covid-19; CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 5.660, de 14 de abril de 2020, que declarou estado de Calamidade Pública no Município de Miguel Pereira, para todos os fins de direito, em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID1 CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 4.827, de 01 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o sistema de cobrança e controle de estacionamento rotativo em áreas comerciais do Município de Miguel Pereira denominando sua área como Zona Azul e dá outras providências; DECRETA: Art. 1º — Fica suspensa a cobrança do serviço do Sistema do Estacionamento Rotativo pago, denominado “Zona Azul”, em todo o Município de Miguel Pereira, disposto no Decreto Municipal n.º 4.827, de 01 de fevereiro de 2017. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. . E , PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; MIGUEL PEREIRA Em, 05 de abril de 2021. EST. DO RIO publicado em CDE 1 O4 120024 BOLETIM nro DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OM Buon méess ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal - Rúbrica muito Mat palaiso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241, Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!