| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5949 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.688, de 05 de abril de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 386.840,55. |
| native_id | 5414 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.949 DE 05 DE ABRIL DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.688, de 05 de abril de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 386.840,55. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.688, de 05 de abril de 2021. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 386.840,55 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 386.840,55 (Recursos FUNDEB) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 339.722,17 44.90.52.02.06 | Aut., Cam., Mágs., Trat., Implem., Agrícolas |R$ 47.118,38 Outros Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Conta : 0013144 — X, 00613144 - 1 - Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 14.527.032,67 Obrigações R$ 14.140.192,12 Superávit R$ 386.840,55 Total R$ 14.527.032,67 Total R$ 14.527.032,67 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Ar. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 05 de abril de 2021 ANDRÉ Pre DE AFONSECA unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE “MIGUE L PEREIRA EST. DO RIO Publicado em DA Ok LÃOA BOLE TIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PaginaQ3) Bim º6S7 Rúbrica a Ea Mat (oalauso