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norma nº 5949/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5949 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.688, de 05 de abril de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 386.840,55.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.949 DE 05 DE ABRIL DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.688, de 05 de abril 
de 2021, que autoriza a abrir crédito 
suplementar no Orçamento Fiscal do 
Fundo Municipal de Educação, no valor 
de R$ 386.840,55. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.688, de 05 de abril 
de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 386.840,55 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta 
reais e cinquenta e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 386.840,55 (Recursos FUNDEB) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educação Básica-FUNDEB 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 339.722,17 
44.90.52.02.06 | Aut., Cam., Mágs., Trat., Implem., Agrícolas |R$ 47.118,38 
Outros 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
 
Conta : 0013144 — X, 00613144 - 1 - Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 14.527.032,67 Obrigações R$ 14.140.192,12 
Superávit R$ 386.840,55 
Total R$ 14.527.032,67 Total R$ 14.527.032,67 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Ar. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 05 de abril de 2021 
ANDRÉ 
Pre 
DE AFONSECA 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE “MIGUE L PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em DA Ok LÃOA 
BOLE TIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PaginaQ3) Bim º6S7 
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Mat (oalauso 
 

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