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norma nº 5951/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5951 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaDispõe sobre a prorrogação sobre as medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências.
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 1988. ii 056) h Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 869 Sa 
(MIGUEL PEREIR 
i; Estado do Rio de Janeiro 
DECRETO N.º 5.951, DE 13 DE ABRIL DE 2021. 
Dispõe sobre a prorrogação sobre as medi￾das previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, 
de 22 de março de 2021 e dá outras provi￾dências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais; 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de prorrogação das medidas 
de proteção à vida, em especial o toque de recolher; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica prorrogada, até 22 de abril de 2021, a medida restritiva (to￾que de recolher) prevista no artigo 4º do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 
2021. 
Art. 2º - As demais medidas do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de 
março de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, conforme orientação técnico￾científica da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 13 de março de 2021. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSECA MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em... AD Oy MORA. 
BOLETIM e DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina 011 un PS A- Especrol 
Rúbrica [Augaden 
Mal. 01)2u SO 
- Prefeito Municipal - 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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