| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5952 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Remaneja Cargos em Comissão pertencentes aos Setores de Licitação e Compras e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.952, DE 15 DE ABRIL DE 2021. Remaneja Cargos em Comissão pertencentes aos Setores de Licitação e Compras e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Remaneja os Cargos em Comissão que compõem os Setores de Licitação e Contratos e de Compras, pertencentes à Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças - SMFF, passando a integrarem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SMARH, conforme demonstra Anexo único deste Decreto. Art. 2º - O remanejamento dos Cargos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratados no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira, 15 de abril de 2021. ” V ré Pinto Afonseca. = Prefeito Municipal — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em AQ L Cy 1209 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página ABL 663 Rúbrica (24om po Mat " Qujau so Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.952, DE 15 DE ABRIL DE 2021. ANEXO ÚNICO Assessor de Licitação 02 DAS-1 Diretor de Compras 01 DAS-2 Assessor de Compras 01 DAS-4 Assistente Contábil 01 DAS-4 Auxiliar de Licitação 01 DAS-6