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norma nº 5952/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5952 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaRemaneja Cargos em Comissão pertencentes aos Setores de Licitação e Compras e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.952, DE 15 DE ABRIL DE 2021. 
Remaneja Cargos em Comissão pertencentes 
aos Setores de Licitação e Compras e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea “a” da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Remaneja os Cargos em Comissão que compõem os Setores 
de Licitação e Contratos e de Compras, pertencentes à Secretaria Municipal de 
Fazenda e Finanças - SMFF, passando a integrarem a estrutura organizacional da 
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SMARH, conforme 
demonstra Anexo único deste Decreto. 
Art. 2º - O remanejamento dos Cargos do Quadro Permanente dos 
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratados no presente 
Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 15 de abril de 2021. 
” V ré Pinto Afonseca. 
= Prefeito Municipal — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em AQ L Cy 1209 4 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página ABL 663 
Rúbrica (24om po 
Mat " Qujau so
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.952, DE 15 DE ABRIL DE 2021. 
 
ANEXO ÚNICO 
 
 
 
 
 
Assessor de Licitação 02 DAS-1 
Diretor de Compras 01 DAS-2 
Assessor de Compras 01 DAS-4 
 
Assistente Contábil 01 DAS-4 
Auxiliar de Licitação 01 DAS-6 
 

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