| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5953 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 5418 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.953, DE 15 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso Il, a Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre o provimento de cargos públicos; e CONSIDERANDO o disposto no julgamento do RE 1.041.210 do STF, que fixou tese acerca dos requisitos para a criação de cargos em comissão; DECRETA: Art.1º Ficam redenominados diversos cargos de direção e assessoramento superior, criados por leis específicas, na forma do Anexo | do presente Decreto. 81º A redenominação e eventual desmembramento dos símbolos não importa em aumento de despesa, na forma do art. 84, inciso Vl, alínea "a" da CRFB/1988. 82º Ficam fixadas no Anexo Il as atribuições do “Assessores de Integração Operacional” e dos “Assessores Administrativos”, cargos de natureza ad nutum. Art. 2º Ficam consolidadas, no Anexo Ill, a codificação institucional dos cargos de natureza ad nutum, bem como suas denominações. Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de natureza ad nutum somente desempenharão funções de chefia, direção e assessoramento, vedado o exercício de funções típicas de cargos de provimento efetivo, na forma do art. 37, Il da CRFB/1988. Estado do Rio de Janeiro Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira, 15 de abril de 202 ( podres - é Pinto de Afonseca Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira data de sua publicação, À PRENEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em À q BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina ya 10 lBj ra -º ES Rúbrica LAoniha Mat 'O4 lauso Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.953, DE 15 DE ABRIL DE 2021. ANEXO | DE (denominação atual) PARA (nova denominação) ÓRGÃO Cargo Símbolo | ÓRGÃO Cargo Símbolo GAP Auxiliar Operacional | DAS 2 GAP Assessor de Integração Operacional | DAS 2 GAP Assistente de Gabinete DAS 5 GAP Assessor de Integração Operacional | DAS 5 GAP Auxiliar de Gabinete DAS 5 GAP Assessor de Integração Operacional | DAS 5 GAP Auxiliar de Gabinete DAS 5 GAP Assessor de Integração Operacional | DAS 5 CGM Assistente de Controle Interno DAS 2 CGM Assessor de Integração Operacional | DAS 2 SMARH | Assistente de Transporte DAS 4 SMARH | Assessor de Integração Operacional | DAS 4 SMARH | Assistente Operacional DAS 6 SMARH | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMARH | Assistente Operacional DAS 6 SMARH | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMFPF | Assistente Contábil DAS 4 SMFPF || Assessor Administrativo DAS 4 SMFPF | Assistente Contábil DAS 4 | SMFPF | Assessor Administrativo DAS 4 SMFPF | Auxiliar de Fazenda DAS 5 SMFPF || Assessor Administrativo DAS 5 SMFPF || Auxiliar de Fazenda DAS 5 SMFPF | Assessor Administrativo DAS 5 SMFPF | Auxiliar Contábil DAS 6 SMFPF IA or Administrativo DAS 6 SMFPF || Auxiliar de Planejamento e Emendas DAS 6 SMFPF IA or Administrativo DAS 6 SMFPF | Auxiliar de Licitações DAS 6 SMFPF JA or Administrativo DAS 6 SMFPF || Assistente Operacional - VI DAS 6 SMFPF | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Auxiliar Operacional IV DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Auxiliar de Utilidade Pública DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Auxiliar de Limpeza Urbana DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Auxiliar de Limpeza Urbana DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Auxiliar de Limpeza Urbana DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Auxiliar de Limpeza Urbana DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Auxiliar de Limpeza Urbana DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Auxiliar de Limpeza Urbana DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Assistente de Obras DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Assistente de Obras DAS 6 | SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Assistente de Serviços Públicos DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Assistente de Manutenção de Vias DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Assistente Operacional - Vl DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMOSP |A or de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMOSP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Assistente Assessor de | Assistente Assessor de | Assistente Assessor de Assistente Assessor de Assistente de SME Assessor Administrativo Auxiliar do Fundo SME Assessor Administrativo Assistente -MI SME Assessor de Assistente -MVI SME Assessor de | -MI SME Assessor de | Assistente -MI SME Assessor de | Assistente -MI SME Assessor de | Auxiliar IH SMDDH | Assessor de Auxiliar de ao Paciente SMDDH de de T SMDDH de de T| de IH de Ações e de Administrativo || Administrativo Administrativo | Administrativo Administrativo Il Administrativo Administrativo || Administrativo V de | VI del de de de de -MI -MI -MI -MI -MI -MI da Divisão de de de da Farmácia | de Saúde Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SMS Assistente Operacional de Transporte DAS 4 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 4 SMS Assistente Operacional da Farmácia | DAS 4 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 4 SMS Assistente de Transporte DAS 4 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 4 Assistente Operacional de Vigilância SMS Sanitária DAS 4 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 4 SMS Auxiliar Operacional Ill DAS 5 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 5 SMS Assistente Administrativo Il DAS 6 SMS Assessor Administrativo DAS 6 SMS Auxiliar de Atenção ao Paciente DAS 6 SMS A or de Integração Operacional | DAS 6 SMS Auxiliar Operacional IV DAS 6 SMS A or de Integração Operacional | DAS 6 SMS Auxiliar Operacional IV DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMS Auxiliar de Regulação DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS A or de Integração Operacional | DAS 6 SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS A or de Integração Operacional | DAS 6 SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS A or de Integração Operacional | DAS 6 SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS A or de Integração Operacional | DAS 6 SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS A or de Integração Operacional | DAS 6 SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMTTOP | Assistente de Transporte DAS 2 SMTTOP | Assessor de Integração Operacional | DAS 2 SMTTOP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMTTOP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMTTOP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMTTOP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMTTOP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMTTOP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMTTOP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMTTOP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMTTOP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMTTOP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMTTOP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMTTOP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMTTOP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMTTOP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 Cultura | Assistente de Cultura DAS 6 Cultura | A or de Integração Operacional | DAS 6 Cultura | Assistente de Cultura DAS 6 Cultura | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 SMEAE | Assistente Administrativo III DAS 6 | SMEAE | Assessor Administrativo DAS 6 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.953, DE 15 DE ABRIL DE 2021. ANEXO Il | - Assessor de Integração Operacional a) b) c) d) e) f) 9) h) |) Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Orgão, no nível operacional Representar seu superior imediato em atividades colegiadas, deliberativas ou consultivas, que for designado; participar da implementação operacional das políticas públicas da Secretaria a que estiver vinculado, em articulação com os demais Orgãos, quando requisitado; auxiliar a implementação e avaliar o planejamento estratégico da Secretaria, em articulação com os demais órgãos, quando requisitado; supervisionar as atividades de outros agentes públicos ou serviços prestados pelo Município, conforme determinações de seu superior imediato, conforme determinação superior; deslocar-se, no município ou fora dele, para fins de assessorar o titular da pasta em assuntos pertinentes à sua atividade pública: acompanhar os projetos e atividades dos demais órgãos municipais, realizando ou não diligências externas necessárias ao cumprimento de interesse público: definir e monitorar indicadores gerenciais para a sua área de atuação. Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. Il - Assessor Administrativo a) b) c) Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Orgão, no nível administrativo Representar seu superior imediato em atividades colegiadas, deliberativas ou consultivas, que for designado; Dar andamento em processos administrativos e verificar a conformidade dos ritos previstos em lei; d) Supervisionar a elaboração de documentos oficiais e demais atos administrativos; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Assessorar a implementação e avaliar o planejamento estratégico da Secretaria, em articulação com os demais órgãos, quando requisitado; Realizar atividades consultivas de interesse do órgão; supervisionar as atividades de outros agentes públicos ou serviços prestados pelo Município, conforme determinações de seu superior imediato, conforme determinação superior; deslocar-se, no município ou fora dele, para fins de assessorar o titular da pasta em assuntos pertinentes à sua atividade pública: acompanhar os projetos e atividades dos demais órgãos municipais, realizando ou não diligências externas necessárias ao cumprimento de interesse público; definir e monitorar indicadores gerenciais para a sua área de atuação; e Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.953, DE 15 DE ABRIL DE 2021. ANEXO III CONSOLIDACÃO DA ESTRUTURA DE DIRECÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR Cargo Símbolo Codificação Institucional Assessor Especial DAS 1 2021031001 Assessor de Integração Operacional DAS 1 2021031002 Assessor Operacional DAS 1 2021031003 Coordenador de Projetos DAS 1 2021031004 Assessor Operacional DAS 1 2021031005 Assessor Especial DAS 1 2021031006 Assessor Especial DAS 1 2021031007 Diretor de Proteção Especial DAS 1 2021031008 Assessor Especial DAS 1 2021031009 Coordenador Ambiental DAS 1 2021031010 Assessor Especial DAS 1 2021031011 Assessor de Licitação DAS 1 2021031012 Diretor de Obras e Utilidades Públicas DAS 1 2021031013 Assessor Operacional DAS 1 2021031014 Assessor Especial DAS 1 2021031015 Assessor Especial DAS 1 2021031016 Assessor Especial DAS 1 2021031017 Assessor Operacional DAS 1 2021031018 Assessor de Integração Operacional DAS 1 2021031019 Coordenador da Previdência Municipal DAS 1 2021031020 Assessor de Licitação DAS 1 2021031021 Diretor de Licitações DAS 1 2021031022 Coordenador Geral de Obras DAS 1 2021031023 Coordenador do Fundo Municipal de Educação DAS 1 2021031024 Diretor de Proteção Básica DAS 1 2021031025 Assessor Especial de Saúde DAS 1 2021031026 Coordenador do Fundo Municipal de Saúde DAS 1 2021031027 Assessor Especial de Cultura DAS 1 2021031028 Assessor de Integração Operacional DAS 2 2021032001 Diretor de Obras DAS 2 2021032002 Diretor de Compras DAS 2 2021032003 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Assessor de Imprensa DAS 2 2021032004 Procurador Adjunto DAS 2 2021032005 Coordenador de Cultura DAS 2 2021032006 Assessor de Gabinete DAS 2 2021032007 Assessor de Gabinete DAS 2 2021032008 Diretor Operacional DAS 2 2021032009 Assessor de Imprensa DAS 2 2021032010 Assessor de Imprensa DAS 2 2021032011 Diretor Operacional DAS 2 2021032012 Assessor de Integração Operacional DAS 2 2021032013 Procurador Adjunto DAS 2 2021032014 Diretor Operacional DAS 2 2021032015 Coordenador de Assistência Farmacêutica DAS 2 2021032016 A or Municipal de Saúde DAS 2 2021032017 Assessor de Integração Operacional DAS 2 2021032018 Assessor de Gabinete DAS 3 2021033001 Responsável Técnico da Farmácia DAS 3 2021033002 Assessor de Gabinete DAS 3 2021033003 Coordenador de Manutenção de Frota DAS 3 2021033004 Assessor de Integração Operacional DAS 3 2021033005 Assessor de Integração Operacional DAS 3 2021033006 Assessor de Projetos DAS 3 2021033007 Assessor de Integração Operacional DAS 3 2021033008 Assessor Jurídico DAS 3 2021033009 Assessor Administrativo DAS 3 2021033010 Coordenador de Obras | DAS 3 2021033011 Assessor Administrativo DAS 3 2021033012 Diretor Administrativo DAS 3 2021033013 Coordenador de Articulação Política DAS 4 2021034001 Coordenador de Obras || DAS 4 2021034002 Assessor de Integração Operacional DAS 4 2021034003 Coordenador de Regulação DAS 4 2021034004 Assessor Administrativo DAS 4 2021034005 Assessor Operacional DAS 4 2021034006 Assessor de Integração Operacional DAS 4 2021034007 Coordenador do CRAS Il DAS 4 2021034008 Assessor de Integração Operacional DAS 4 2021034009 Assessor de Integração Operacional DAS 4 2021034010 Coordenador de Ordem Pública DAS 4 2021034011 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Responsável pelo Banco de Sangue DAS 4 2021034012 Coordenador de Manutenção Predial DAS 4 2021034013 Coordenador de Transporte DAS 4 2021034014 Assessor de Integração Operacional DAS 4 2021034015 Diretor de Projetos e Educação Ambiental DAS 4 2021034016 Assessor de Integração Operacional DAS 4 2021034017 Coordenador de Articulação Política DAS 4 2021034018 Coordenador de Articulação Política DAS 4 2021034019 Assessor de Compras DAS 4 2021034020 Assessor Administrativo DAS 4 2021034021 Assessor Administrativo DAS 4 2021034022 Coordenador de Transporte DAS 4 2021034023 Coordenador de Turismo DAS 4 2021034024 Coordenador de Projetos Agropecuários DAS 4 2021034025 Assessor de Integração Operacional DAS 4 2021034026 Assessor de Integração Operacional DAS 4 2021034027 Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035001 Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035002 Assessor Administrativo DAS 5 2021035003 Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035004 Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035005 Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035006 Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035007 Assessor Administrativo DAS 5 2021035008 Coordenador de Cemitério DAS 5 2021035009 Educador CREAS DAS 5 2021035010 Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035011 Coordenador Pedagógico DAS 5 2021035012 Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035013 Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035014 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036001 A or de Integração Operacional DAS 6 2021036002 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036003 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036004 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036005 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036006 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036007 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036008 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036009 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036010 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036011 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036012 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036013 Assessor Administrativo DAS 6 2021036014 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036015 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036016 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036017 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036018 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036019 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036020 Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036021 Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036022 Coordenador de Eventos DAS 6 2021036023 Assessor Administrativo DAS 6 2021036024 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036025 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036026 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036027 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036028 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036029 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036030 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036031 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036032 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036033 Assessor Administrativo DAS 6 2021036034 Assessor Administrativo DAS 6 2021036035 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036036 Assessor Administrativo DAS 6 2021036037 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036038 Coordenador de Obras Ill DAS 6 2021036039 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036040 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036041 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036042 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036043 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036044 Assessor Executivo de Cultura, Ciência e Tecnologia DAS 6 2021036045 Assessor Executivo de Educação DAS 6 2021036046 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036047 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036048 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Assessor Administrativo DAS 6 2021036049 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036050 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036051 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036052 Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036053 Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036054 Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036055 Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036056 Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036057 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036058 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036059 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036060 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036061 Assessor Administrativo DAS 6 2021036062 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036063 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036064 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036065 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036066 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036067 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036068 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036069 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036070 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036071 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036072 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036073 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036074 Coordenador de Manutenção de Escolas e Creches DAS 6 2021036075 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036076 Assessor Administrativo DAS 6 2021036077 Assessor Administrativo DAS 6 2021036078 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036079 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036080 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036081 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036082 Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036083 Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036084 Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036085 Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036086 Coordenador de Fisioterapia DAS 6 2021036087 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036088 Assessor Financeiro do Fundo Municipal DAS 6 2021036089 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036090 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036091 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036092 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036093 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036094 Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036095 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038001 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038002 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038003 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038004 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038005 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038006 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038007 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038008 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038009 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038010 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038011 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038012 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038013 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038014 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038015 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038016 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038017 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038018 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038019 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038020 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038021 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038022 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038023 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038024 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038025 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038026 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038027 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038028 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038029 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038030 Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038031 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 2021038032 2021038033 2021038034 2021038035 2021038036 2021038037 2021038038 2021038039 2021038040 2021038041 2021038042 2021038043 1038044 1038045 1038046 1038047 1038048 1038049 1038050 1038051 1038052 1038053 1038054 1038055 1038056 1038057 038058 1038059 1038060 1038061 1038062 1038063 1038064 1038065 1038066 1038067 Assessor de Assessor de Assessor de Assessor de Assessor de Assessor de Assessor de Assessor de Assessor de Assessor de Assessor de Assessor de de de de de de de de de de de de de de Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONSOLIDACÃO DA ESTRUTURA DE AGENTE POLÍTICO Codificação Cargo Institucional Chefe de Gabinete 202103292103 Assessor de Imprensa 202103294203 Representante Governamental 202103296303 Procurador do Município 202103298403 Subprocurador 202103300503 Secretário de Governo 202103302603 Subsecretário de Governo 202103304703 Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos 202103306803 Secretário Municipal de Turismo, Desenv. Econ., Indústria e Comércio 202103308903 Subsecretário de Turismo, Desenv. Econ. e Comércio 202103311003 Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças 202103313103 Subsecretária de Fazenda, Planejamento e Finanças 202103315203 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 202103317303 Subsecretária de Obras e Serviços Públicos 202103319403 Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária 202103321503 Subsecretário de Agricultura e Pecuária 202103323603 Secretário Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública 202103325703 Subsecretário de Transportes, Trabalho e Ordem Pública 202103327803 Secretária Municipal de Meio Ambiente 202103329903 Subsecretário de Meio Ambiente 202103332003 Secretário Municipal de Saúde 202103334103 Subsecretária de Saúde 202103336203 Secretário Municipal de Desenv. Social, Direitos Humanos e Habitação 202103338303 Subsecretária de Desenv. Social, Direitos Humanos e Habitação 202103340403 Secretária Municipal de Educação 202103342503 Subsecretário de Educação 202103344603 Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Recreação 202103346703 Subsecretário de Esporte, Lazer e Recreação 202103348803 Secretário Municipal de Segurança 202103350903 Subsecretário Municipal de Segurança 202103353003 Secretário Municipal de Cultura 202103355103 Subsecretário de Cultura 202103357203 Secretária de Planejamento e Gestão de Projetos 202103359303 Subsecretário de Planejamento e Gestão de Projetos 202103361403 Secretário Municipal Executivo de Assuntos Estratégicos 202103363503 Subsecretária Municipal Executivo de Assuntos Estratégicos 202103365603 Secretário Municipal de Defesa Civil 202103367703 Subsecretário de Defesa Civil 202103369803