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norma nº 5953/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5953 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id5418

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.953, DE 15 DE ABRIL DE 2021. 
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Poder 
Executivo Municipal e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea "a" da 
Constituição da República Federativa do Brasil, que permite ao Chefe do Poder 
Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por 
meio de Decreto; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso Il, a Constituição da 
República Federativa do Brasil, que dispõe sobre o provimento de cargos públicos; e 
CONSIDERANDO o disposto no julgamento do RE 1.041.210 do STF, 
que fixou tese acerca dos requisitos para a criação de cargos em comissão; 
DECRETA: 
Art.1º Ficam redenominados diversos cargos de direção e 
assessoramento superior, criados por leis específicas, na forma do Anexo | do presente 
Decreto. 
81º A redenominação e eventual desmembramento dos símbolos não 
importa em aumento de despesa, na forma do art. 84, inciso Vl, alínea "a" da 
CRFB/1988. 
82º Ficam fixadas no Anexo Il as atribuições do “Assessores de 
Integração Operacional” e dos “Assessores Administrativos”, cargos de natureza ad 
nutum. 
Art. 2º Ficam consolidadas, no Anexo Ill, a codificação institucional 
dos cargos de natureza ad nutum, bem como suas denominações. 
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de natureza ad nutum 
somente desempenharão funções de chefia, direção e assessoramento, vedado o 
exercício de funções típicas de cargos de provimento efetivo, na forma do art. 37, Il da 
CRFB/1988.
Estado do Rio de Janeiro 
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na 
revogando as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 15 de abril de 202 
( podres - 
é Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
data de sua publicação, 
À 
PRENEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em À q 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina ya 10 lBj ra -º ES 
Rúbrica LAoniha 
Mat 'O4 lauso 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.953, DE 15 DE ABRIL DE 2021. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO | 
DE (denominação atual) PARA (nova denominação) 
ÓRGÃO Cargo Símbolo | ÓRGÃO Cargo Símbolo 
GAP Auxiliar Operacional | DAS 2 GAP Assessor de Integração Operacional | DAS 2 
GAP Assistente de Gabinete DAS 5 GAP Assessor de Integração Operacional | DAS 5 
GAP Auxiliar de Gabinete DAS 5 GAP Assessor de Integração Operacional | DAS 5 
GAP Auxiliar de Gabinete DAS 5 GAP Assessor de Integração Operacional | DAS 5 
CGM Assistente de Controle Interno DAS 2 CGM Assessor de Integração Operacional | DAS 2 
SMARH | Assistente de Transporte DAS 4 SMARH | Assessor de Integração Operacional | DAS 4 
SMARH | Assistente Operacional DAS 6 SMARH | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMARH | Assistente Operacional DAS 6 SMARH | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMFPF | Assistente Contábil DAS 4 SMFPF || Assessor Administrativo DAS 4 
SMFPF | Assistente Contábil DAS 4 | SMFPF | Assessor Administrativo DAS 4 
SMFPF | Auxiliar de Fazenda DAS 5 SMFPF || Assessor Administrativo DAS 5 
SMFPF || Auxiliar de Fazenda DAS 5 SMFPF | Assessor Administrativo DAS 5 
SMFPF | Auxiliar Contábil DAS 6 SMFPF IA or Administrativo DAS 6 
SMFPF || Auxiliar de Planejamento e Emendas DAS 6 SMFPF IA or Administrativo DAS 6 
SMFPF | Auxiliar de Licitações DAS 6 SMFPF JA or Administrativo DAS 6 
SMFPF || Assistente Operacional - VI DAS 6 SMFPF | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMOSP | Auxiliar Operacional IV DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMOSP | Auxiliar de Utilidade Pública DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMOSP | Auxiliar de Limpeza Urbana DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMOSP | Auxiliar de Limpeza Urbana DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMOSP | Auxiliar de Limpeza Urbana DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMOSP | Auxiliar de Limpeza Urbana DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMOSP | Auxiliar de Limpeza Urbana DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMOSP | Auxiliar de Limpeza Urbana DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMOSP | Assistente de Obras DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMOSP | Assistente de Obras DAS 6 | SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMOSP | Assistente de Serviços Públicos DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMOSP | Assistente de Manutenção de Vias DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMOSP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMOSP | Assistente Operacional - Vl DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMOSP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMOSP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMOSP |A or de Integração Operacional | DAS 6 
SMOSP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
 
SMOSP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMOSP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Assistente Assessor de | 
Assistente Assessor de | 
Assistente Assessor de 
Assistente Assessor de 
Assistente de SME Assessor Administrativo 
Auxiliar do Fundo SME Assessor Administrativo 
Assistente -MI SME Assessor de 
Assistente -MVI SME Assessor de | 
-MI SME Assessor de | 
Assistente -MI SME Assessor de | 
Assistente -MI SME Assessor de | 
Auxiliar IH SMDDH | Assessor de 
Auxiliar de ao Paciente SMDDH de 
de T SMDDH de 
de T| de 
IH 
de Ações e 
de 
Administrativo || Administrativo 
Administrativo | Administrativo 
Administrativo Il Administrativo 
Administrativo || Administrativo 
V de | 
VI del 
de 
de 
de 
de 
-MI 
-MI 
-MI 
-MI 
-MI 
-MI 
da Divisão de 
de 
de 
da Farmácia | de Saúde 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SMS Assistente Operacional de Transporte DAS 4 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 4 
SMS Assistente Operacional da Farmácia | DAS 4 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 4 
SMS Assistente de Transporte DAS 4 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 4 Assistente Operacional de Vigilância SMS Sanitária DAS 4 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 4 
SMS Auxiliar Operacional Ill DAS 5 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 5 
SMS Assistente Administrativo Il DAS 6 SMS Assessor Administrativo DAS 6 
SMS Auxiliar de Atenção ao Paciente DAS 6 SMS A or de Integração Operacional | DAS 6 
SMS Auxiliar Operacional IV DAS 6 SMS A or de Integração Operacional | DAS 6 
SMS Auxiliar Operacional IV DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMS Auxiliar de Regulação DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS A or de Integração Operacional | DAS 6 
SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS A or de Integração Operacional | DAS 6 
SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS A or de Integração Operacional | DAS 6 
SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS A or de Integração Operacional | DAS 6 
SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS A or de Integração Operacional | DAS 6 
SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMS Assistente Operacional - VI DAS 6 SMS Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMTTOP | Assistente de Transporte DAS 2 SMTTOP | Assessor de Integração Operacional | DAS 2 
SMTTOP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMTTOP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMTTOP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMTTOP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMTTOP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMTTOP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMTTOP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMTTOP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMTTOP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMTTOP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMTTOP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMTTOP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
SMTTOP | Assistente Operacional - VI DAS 6 SMTTOP | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
Cultura | Assistente de Cultura DAS 6 Cultura | A or de Integração Operacional | DAS 6 
Cultura | Assistente de Cultura DAS 6 Cultura | Assessor de Integração Operacional | DAS 6 
 
SMEAE | Assistente Administrativo III DAS 6 | SMEAE | Assessor Administrativo DAS 6 
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 5.953, DE 15 DE ABRIL DE 2021. 
ANEXO Il 
| - Assessor de Integração Operacional 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
f) 
9) 
h) 
|) 
Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Orgão, no nível operacional 
Representar seu superior imediato em atividades colegiadas, deliberativas ou consultivas, que for designado; 
participar da implementação operacional das políticas públicas da Secretaria a que estiver vinculado, em articulação com os demais Orgãos, quando requisitado; 
auxiliar a implementação e avaliar o planejamento estratégico da Secretaria, em articulação com os demais órgãos, quando requisitado; 
supervisionar as atividades de outros agentes públicos ou serviços prestados pelo Município, conforme determinações de seu superior imediato, conforme determinação superior; 
deslocar-se, no município ou fora dele, para fins de assessorar o titular da pasta em assuntos pertinentes à sua atividade pública: 
acompanhar os projetos e atividades dos demais órgãos municipais, realizando ou não diligências externas necessárias ao cumprimento de interesse público: 
definir e monitorar indicadores gerenciais para a sua área de atuação. 
Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. 
Il - Assessor Administrativo 
a) 
b) 
c) 
Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Orgão, no nível administrativo 
Representar seu superior imediato em atividades colegiadas, deliberativas ou consultivas, que for designado; 
Dar andamento em processos administrativos e verificar a conformidade dos ritos previstos em lei; 
d) Supervisionar a elaboração de documentos oficiais e demais atos administrativos;
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Assessorar a implementação e avaliar o planejamento estratégico da Secretaria, em articulação com os demais órgãos, quando requisitado; 
Realizar atividades consultivas de interesse do órgão; 
supervisionar as atividades de outros agentes públicos ou serviços prestados pelo Município, conforme determinações de seu superior imediato, conforme determinação superior; 
deslocar-se, no município ou fora dele, para fins de assessorar o titular da pasta em assuntos pertinentes à sua atividade pública: 
acompanhar os projetos e atividades dos demais órgãos municipais, realizando ou não diligências externas necessárias ao cumprimento de interesse público; 
definir e monitorar indicadores gerenciais para a sua área de atuação; e 
Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.953, DE 15 DE ABRIL DE 2021. 
ANEXO III 
CONSOLIDACÃO DA ESTRUTURA 
 
 
DE DIRECÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Cargo Símbolo Codificação 
Institucional 
Assessor Especial DAS 1 2021031001 
Assessor de Integração Operacional DAS 1 2021031002 
Assessor Operacional DAS 1 2021031003 
Coordenador de Projetos DAS 1 2021031004 
Assessor Operacional DAS 1 2021031005 
Assessor Especial DAS 1 2021031006 
Assessor Especial DAS 1 2021031007 
Diretor de Proteção Especial DAS 1 2021031008 
Assessor Especial DAS 1 2021031009 
Coordenador Ambiental DAS 1 2021031010 
Assessor Especial DAS 1 2021031011 
Assessor de Licitação DAS 1 2021031012 
Diretor de Obras e Utilidades Públicas DAS 1 2021031013 
Assessor Operacional DAS 1 2021031014 
Assessor Especial DAS 1 2021031015 
Assessor Especial DAS 1 2021031016 
Assessor Especial DAS 1 2021031017 
Assessor Operacional DAS 1 2021031018 
Assessor de Integração Operacional DAS 1 2021031019 
Coordenador da Previdência Municipal DAS 1 2021031020 
Assessor de Licitação DAS 1 2021031021 
Diretor de Licitações DAS 1 2021031022 
Coordenador Geral de Obras DAS 1 2021031023 
Coordenador do Fundo Municipal de Educação DAS 1 2021031024 
Diretor de Proteção Básica DAS 1 2021031025 
Assessor Especial de Saúde DAS 1 2021031026 
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde DAS 1 2021031027 
Assessor Especial de Cultura DAS 1 2021031028 
Assessor de Integração Operacional DAS 2 2021032001 
Diretor de Obras DAS 2 2021032002 
Diretor de Compras 
 
DAS 2 2021032003 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Assessor de Imprensa DAS 2 2021032004 
Procurador Adjunto DAS 2 2021032005 
Coordenador de Cultura DAS 2 2021032006 
Assessor de Gabinete DAS 2 2021032007 
Assessor de Gabinete DAS 2 2021032008 
Diretor Operacional DAS 2 2021032009 
Assessor de Imprensa DAS 2 2021032010 
Assessor de Imprensa DAS 2 2021032011 
Diretor Operacional DAS 2 2021032012 
Assessor de Integração Operacional DAS 2 2021032013 
Procurador Adjunto DAS 2 2021032014 
Diretor Operacional DAS 2 2021032015 
Coordenador de Assistência Farmacêutica DAS 2 2021032016 
A or Municipal de Saúde DAS 2 2021032017 
Assessor de Integração Operacional DAS 2 2021032018 
Assessor de Gabinete DAS 3 2021033001 
Responsável Técnico da Farmácia DAS 3 2021033002 
Assessor de Gabinete DAS 3 2021033003 
Coordenador de Manutenção de Frota DAS 3 2021033004 
Assessor de Integração Operacional DAS 3 2021033005 
Assessor de Integração Operacional DAS 3 2021033006 
Assessor de Projetos DAS 3 2021033007 
Assessor de Integração Operacional DAS 3 2021033008 
Assessor Jurídico DAS 3 2021033009 
Assessor Administrativo DAS 3 2021033010 
Coordenador de Obras | DAS 3 2021033011 
Assessor Administrativo DAS 3 2021033012 
Diretor Administrativo DAS 3 2021033013 
Coordenador de Articulação Política DAS 4 2021034001 
Coordenador de Obras || DAS 4 2021034002 
Assessor de Integração Operacional DAS 4 2021034003 
Coordenador de Regulação DAS 4 2021034004 
Assessor Administrativo DAS 4 2021034005 
Assessor Operacional DAS 4 2021034006 
Assessor de Integração Operacional DAS 4 2021034007 
Coordenador do CRAS Il DAS 4 2021034008 
Assessor de Integração Operacional DAS 4 2021034009 
Assessor de Integração Operacional DAS 4 2021034010 
 
Coordenador de Ordem Pública DAS 4 2021034011 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Responsável pelo Banco de Sangue DAS 4 2021034012 
Coordenador de Manutenção Predial DAS 4 2021034013 
Coordenador de Transporte DAS 4 2021034014 
Assessor de Integração Operacional DAS 4 2021034015 
Diretor de Projetos e Educação Ambiental DAS 4 2021034016 
Assessor de Integração Operacional DAS 4 2021034017 
Coordenador de Articulação Política DAS 4 2021034018 
Coordenador de Articulação Política DAS 4 2021034019 
Assessor de Compras DAS 4 2021034020 
Assessor Administrativo DAS 4 2021034021 
Assessor Administrativo DAS 4 2021034022 
Coordenador de Transporte DAS 4 2021034023 
Coordenador de Turismo DAS 4 2021034024 
Coordenador de Projetos Agropecuários DAS 4 2021034025 
Assessor de Integração Operacional DAS 4 2021034026 
Assessor de Integração Operacional DAS 4 2021034027 
Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035001 
Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035002 
Assessor Administrativo DAS 5 2021035003 
Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035004 
Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035005 
Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035006 
Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035007 
Assessor Administrativo DAS 5 2021035008 
Coordenador de Cemitério DAS 5 2021035009 
Educador CREAS DAS 5 2021035010 
Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035011 
Coordenador Pedagógico DAS 5 2021035012 
Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035013 
Assessor de Integração Operacional DAS 5 2021035014 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036001 
A or de Integração Operacional DAS 6 2021036002 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036003 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036004 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036005 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036006 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036007 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036008 
 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036009 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036010 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036011 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036012 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036013 
Assessor Administrativo DAS 6 2021036014 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036015 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036016 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036017 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036018 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036019 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036020 
Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036021 
Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036022 
Coordenador de Eventos DAS 6 2021036023 
Assessor Administrativo DAS 6 2021036024 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036025 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036026 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036027 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036028 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036029 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036030 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036031 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036032 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036033 
Assessor Administrativo DAS 6 2021036034 
Assessor Administrativo DAS 6 2021036035 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036036 
Assessor Administrativo DAS 6 2021036037 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036038 
Coordenador de Obras Ill DAS 6 2021036039 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036040 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036041 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036042 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036043 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036044 
Assessor Executivo de Cultura, Ciência e Tecnologia DAS 6 2021036045 
Assessor Executivo de Educação DAS 6 2021036046 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036047 
Assessor de Integração Operacional 
 
DAS 6 2021036048 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Assessor Administrativo DAS 6 2021036049 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036050 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036051 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036052 
Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036053 
Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036054 
Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036055 
Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036056 
Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036057 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036058 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036059 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036060 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036061 
Assessor Administrativo DAS 6 2021036062 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036063 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036064 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036065 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036066 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036067 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036068 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036069 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036070 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036071 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036072 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036073 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036074 
Coordenador de Manutenção de Escolas e Creches DAS 6 2021036075 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036076 
Assessor Administrativo DAS 6 2021036077 
Assessor Administrativo DAS 6 2021036078 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036079 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036080 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036081 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036082 
Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036083 
Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036084 
Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036085 
Visitador do “Programa Criança Feliz” DAS 6 2021036086 
Coordenador de Fisioterapia 
 
DAS 6 2021036087 
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036088 
Assessor Financeiro do Fundo Municipal DAS 6 2021036089 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036090 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036091 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036092 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036093 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036094 
Assessor de Integração Operacional DAS 6 2021036095 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038001 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038002 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038003 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038004 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038005 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038006 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038007 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038008 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038009 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038010 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038011 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038012 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038013 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038014 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038015 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038016 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038017 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038018 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038019 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038020 
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Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038022 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038023 
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Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038025 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038026 
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Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038028 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038029 
Assessor de Integração Operacional DAS 8 2021038030 
Assessor de Integração Operacional 
 DAS 8 2021038031 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 2021038032 
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Assessor de 
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
CONSOLIDACÃO DA ESTRUTURA DE AGENTE POLÍTICO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Codificação Cargo Institucional Chefe de Gabinete 202103292103 Assessor de Imprensa 202103294203 Representante Governamental 202103296303 Procurador do Município 202103298403 Subprocurador 202103300503 Secretário de Governo 202103302603 Subsecretário de Governo 202103304703 Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos 202103306803 Secretário Municipal de Turismo, Desenv. Econ., Indústria e Comércio 202103308903 Subsecretário de Turismo, Desenv. Econ. e Comércio 202103311003 Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças 202103313103 Subsecretária de Fazenda, Planejamento e Finanças 202103315203 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 202103317303 Subsecretária de Obras e Serviços Públicos 202103319403 Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária 202103321503 Subsecretário de Agricultura e Pecuária 202103323603 Secretário Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública 202103325703 Subsecretário de Transportes, Trabalho e Ordem Pública 202103327803 Secretária Municipal de Meio Ambiente 202103329903 Subsecretário de Meio Ambiente 202103332003 Secretário Municipal de Saúde 202103334103 Subsecretária de Saúde 202103336203 Secretário Municipal de Desenv. Social, Direitos Humanos e Habitação 202103338303 Subsecretária de Desenv. Social, Direitos Humanos e Habitação 202103340403 Secretária Municipal de Educação 202103342503 Subsecretário de Educação 202103344603 Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Recreação 202103346703 Subsecretário de Esporte, Lazer e Recreação 202103348803 Secretário Municipal de Segurança 202103350903 Subsecretário Municipal de Segurança 202103353003 Secretário Municipal de Cultura 202103355103 Subsecretário de Cultura 202103357203 Secretária de Planejamento e Gestão de Projetos 202103359303 Subsecretário de Planejamento e Gestão de Projetos 202103361403 Secretário Municipal Executivo de Assuntos Estratégicos 202103363503 Subsecretária Municipal Executivo de Assuntos Estratégicos 202103365603 Secretário Municipal de Defesa Civil 202103367703 Subsecretário de Defesa Civil 
 
202103369803 

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