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norma nº 5955/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5955 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 27.616,00.
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 Estado do Rio de Janeiro 
es) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.955 DE 15 DE ABRIL DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 27.616,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 27.616,00 
(vinte e sete mil e seiscentos e dezesseis reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 27.616,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração 
Geral 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
 
33.90.40.02.01 | Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia |R$ 7.616,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações IR$ 10.000,00 | 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.016.1.002 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal — Administração 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 8.000,00 
 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração 
Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 17.616,00. | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de abril de 2021 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem 22 + O4 12004 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina 03H mr GEE 
Rubrica 
/ rito 
Mat Qlauso

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