| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5955 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 27.616,00. |
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Estado do Rio de Janeiro es) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.955 DE 15 DE ABRIL DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 27.616,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 27.616,00 (vinte e sete mil e seiscentos e dezesseis reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 27.616,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO ] 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.40.02.01 | Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia |R$ 7.616,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações IR$ 10.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.016.1.002 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal — Administração ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 8.000,00 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO | 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 17.616,00. | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de abril de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem 22 + O4 12004 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina 03H mr GEE Rubrica / rito Mat Qlauso