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norma nº 5956/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5956 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 346.000,00.
native_id5421

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E | Estado do Rio de Janeiro 
+ Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.956 DE 15 DE ABRIL DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 346.000,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 165.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 181.000,00 (Recursos Royalties União) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Trat., Implem., Agrícolas e Outros [R$ 130.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.40.02.05 | Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia |R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições [R$ 130.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361 017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94.00.01 [indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 35.000,00 | 
A 
 
 
 ge 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.40.02.05 | Locação de Equipamentos de informática e Telefonia [R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.32.05 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica [R$ 36.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.01 | Mat. Vestuário, Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos [R$ 130.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.01 | Mat. Vestuário, Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos [R$ 35.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.32.05 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica [R$ 5.000,00 | 
x
| Estado do Rio de Janeiro 
à Município de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 166.000,00 |
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de abril de 2021 
ANDRÉ DE AFONSECA 
refeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. LA LO4 1WOD4 BOLETIM pi DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página CU !Pirm neces 
rúbrco (Quo 
Mat Qu) 2450

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