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norma nº 5957/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5957 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaRevoga o Decreto Municipal n.º 3.627, de 21 de dezembro de 2009.
native_id5422

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.957, DE 16 DE ABRIL DE 2021. 
 
Revoga o Decreto Municipal n.º 3.627, de 21 de 
dezembro de 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e; 
CONSIDERANDO o contido no Parecer exarado pela Procuradoria do 
Município no Processo Administrativo n.º 3.257/2021, datado de 14 de abril de 2021; 
CONSIDERANDO a necessidade de revisar a padronização da frota de 
veículos da Administração Municipal, visto que o Decreto em vigor especifica somente 
uma única marca de veículos, bem como já ter se passado 12 (doze) anos de sua 
edição; 
CONSIDERANDO a necessidade de rever os requisitos técnicos, 
econômicos, operacionais, bem como Os custos da manutenção da frota de veículos da 
Administração Municipal; 
CONSIDERANDO ainda que existe a necessidade de se adaptar a 
padronização da frota de veículos às peculiaridades de cada atividade desempenhada; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 3.627, de 21 de 
dezembro de 2009, que dispõe sobre a padronização da frota de veículos do tipo de 
uso misto, utilitário/carga e de passeio da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá 
outras providências. 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 16 de abril de 2021. 
 
 
André ar Ri Rigíto de Afonseca. TONSCA. pj porrm rryrA MUNICIPAL ICIPAL DE D Preféito Municipal MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em do + Q4 12024 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.957, DE 16 DE ABRIL DE 2021. 
Revoga o Decreto Municipal n.º 3.627, de 21 de 
dezembro de 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e; 
CONSIDERANDO o contido no Parecer exarado pela Procuradoria do 
Município no Processo Administrativo n.º 3.257/2021, datado de 14 de abril de 2021; 
CONSIDERANDO a necessidade de revisar a padronização da frota de 
veículos da Administração Municipal, visto que O Decreto em vigor especifica somente 
uma única marca de veículos, bem como já ter se passado 12 (doze) anos de sua 
edição; 
CONSIDERANDO a necessidade de rever os requisitos técnicos, 
econômicos, operacionais, bem como os custos da manutenção da frota de veículos da 
Administração Municipal; 
CONSIDERANDO ainda que existe a necessidade de se adaptar a 
padronização da frota de veículos às peculiaridades de cada atividade desempenhada; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 3.627, de 21 de 
dezembro de 2009, que dispõe sobre a padronização da frota de veículos do tipo de 
uso misto, utilitário/carga e de passeio da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá 
outras providências. 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 16 e abril de 2021. 
 
 
André Blhto dd Afonseca. 
- Prefeito nicipal mem PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
publicado em. JO 1 O4 12024 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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USO 

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