| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5958 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime, Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecida no parágrafo 2º, artigo 5º, da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.958, DE 19 DE ABRIL DE 2021. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 2º ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c o disposto no 82º artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro 2008: DECRETA: Art. 1º Fica alterada a Planilha de Amortização, demonstrada no Anexo Il deste Decreto, prevista no 8 2º do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008, alterada pelo relatório da reavaliação atuarial do exercício de 2021, prevista no Anexo 1. Art. 2º O valor do Aporte mensal informado no Anexo | será corrigido pelo índice de atualização da Política de Investimentos para exercício de 2021, adicionado a juros, de acordo com a mesma Política de Investimentos. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL D MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST. DO RIO Em, AQ de de 2021.owicaoem OS LOS 1209 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI Página 04 1.05 [Bi Gts André Pinto de Afonseca Rúbrica /AJom ta Prefeito Municipal Mat. Diu Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.958, DE 19 DE ABRIL DE 2021. ANEXO I PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE FINANCEIRO Ano Base de Calculo Aporte Anual Aporte Mensal 2021 33.833.222,37 2.111.193,08 175.932,76 2022 34.171.554,59 2.559.019,03 213.251,59 2023 34.513.270,14 3.015.590,38 251.299,20 2024 34.858.402,84 3.481.037,25 290.086,44 2025 35.206.986,87 3.955.491,51 329.624,29 2026 35.559.056,74 4.439.086,75 369.923,90 2027 35.914.647,31 4.931.958,34 410.996,53 2028 36.273.793,78 5.434.243,45 452.853,62 2029 36.636.531,72 5.946.081,07 495.506,76 2030 37.002.897,03 6.467.612,02 538.967,67 2031 37.372.926,00 6.998.978,98 583.248,25 2032 37.746.655,26 7.540.326,52 628.360,54 2033 38.124.121,82 8.091.801,11 674.316,76 2034 38.505.363,03 8.653.551,16 721.129,26 2035 38.890.416,66 9.225.727,03 768.810,59 2036 39.279.320,83 9.808.481,07 817.373,42 2037 39.672.114,04 10.401.967,61 866.830,63 2038 40.068.835,18 11.006.343,03 917.195,25 2039 40.469.523,53 11.621.765,77 968.480,48 2040 40.874.218,77 12.248.396,33 1.020.699,69 2041 41.282.960,95 12.370.880,29 1.030.906,69 2042 41.695.790,56 12.494.589,09 1.041.215,76 2043 42.112.748,47 12.619.534,98 1.051.627,92 2044 42.533.875,95 12.745.730,33 1.062.144,19 2045 42.959.214,71 12.873.187,64 1.072.765,64 2046 43.388.806,86 13.001.919,51 1.083.493,29 2047 43.822.694,93 13.131.938,71 1.094.328,23 2048 44.260.921,88 13.263.258,09 1.105.271,51 2049 44.703.531,10 13.395.890,68 1.116.324,22 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.958, DE 19 DE ABRIL DE 2021. ANEXO Il FI. Salarial Anual Contribuição Vr. Atual N Saldo Devedor do Mês/Ano Amortizante Contrib. Amort. FI.Sal. x Taxa Contrib. Déficit Atuarial dez-20 101.081.053,53 dez-21 33.833.222,37 2.111.193,08 2.100.966,52 1 104.722.172,53 dez/22 34.171.554,59 2.559.019,03 2.414.168,89 2 108.112.134,86 dez/23 34.513.270,14 3.015.590,38 2.971.980,00 3 111.227.505,71 dez/24 34.858.402,84 3.481.037,25 3.414.077,56 4 114.043.368,93 dez/25 35.206.986,87 3.955.491,51 3.860.613,69 5 116.533.240,10 dez/26 35.559.056,74 4.439.086,75 4.311.622,20 6 118.668.974,59 dez/27 35.914.647,31 4.931.958,34 4.767.137,13 7 120.420.670,20 dez/28 36.273.793,78 5.434.243,45 5.227.192,74 8 121.756.564,32 dez/29 36.636.531,72 5.946.081,07 5.691.823,54 9 122.642.925,06 dez/30 37.002.897,03 6.467.612,02 6.161.064,26 10 123.043.936,13 dez/31 37.372.926,00 6.998.978,98 6.634.949,87 11 122.921.575,09 dez/32 37.746.655,26 7.540.326,52 74113.515,59 12 122.235.484,52 dez/33 38.124.121,82 8.091.801,11 7.596.796,84 13 120.942.835,86 dez/34 38.505.363,03 8.653.551,16 8.084.829,33 14 118.998.185,24 dez/35 38.890.416,66 9.225.727,03 8.577.648,97 15 116.353.321,20 dez/36 39.279.320,83 9.808.481,07 9.075.291,94 16 112.957.103,41 dez/37 39.672.114,04 10.401.967,61 9.577.794,65 17 108.755.292,30 dez/38 40.068.835,18 11.006.343,03 10.085.193,76 18 103.690.368,66 dez/39 40.469.523,53 11.621.765,77 10.597.526,18 19 97.701.343,07 dez/40 40.874.218,77 12.248.396,33 11.114.829,07 20 90.723.554,10 dez/41 41.282.960,95 12.370.880,29 11.171.599,04 21 83.218.586,11 dez/42 41.695.790,56 12.494.589,09 11.228.658,97 22 75.154.866,73 dez/43 42.112.748,47 12.619.534,98 11.286.010,33 23 66.498.995,61 dez/44 42.533.875,95 12.745.730,33 11.343.654,62 24 57.215.639,14 dez/45 42.959.214,71 12.873.187,64 11.401.593,34 25 47.267.419,19 dez/46 43.388.806,86 13.001.919,51 11.459.827,98 26 36.614.795,39 dez/47 43.822.694,93 13.131.938,71 11.518.360,06 27 25.215.940,73 dez/48 44.260.921,88 13.263.258,09 11.577.191,09 28 13.026.609,86 dez/49 44.703.531,10 13.395.890,68 11.636.322,62 29 0,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!