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norma nº 5958/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5958 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime, Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecida no parágrafo 2º, artigo 5º, da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.958, DE 19 DE ABRIL DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PLANILHA 
DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA ESTABELECIDO NO 
PARÁGRAFO 2º ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 
DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c o disposto no 82º artigo 5º 
da Lei 2.430 de 15 de dezembro 2008: 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterada a Planilha de Amortização, demonstrada no Anexo 
Il deste Decreto, prevista no 8 2º do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.430, de 15 de 
dezembro de 2008, alterada pelo relatório da reavaliação atuarial do exercício de 
2021, prevista no Anexo 1. 
Art. 2º O valor do Aporte mensal informado no Anexo | será corrigido 
pelo índice de atualização da Política de Investimentos para exercício de 2021, 
adicionado a juros, de acordo com a mesma Política de Investimentos. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL D 
MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST. DO RIO 
Em, AQ de de 2021.owicaoem OS LOS 1209 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
Página 04 1.05 [Bi Gts 
André Pinto de Afonseca Rúbrica /AJom ta 
Prefeito Municipal Mat. Diu 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.958, DE 19 DE ABRIL DE 2021. 
 
 
 
ANEXO I 
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE 
FINANCEIRO 
Ano Base de Calculo Aporte Anual Aporte Mensal 
2021 33.833.222,37 2.111.193,08 175.932,76 
2022 34.171.554,59 2.559.019,03 213.251,59 
2023 34.513.270,14 3.015.590,38 251.299,20 
2024 34.858.402,84 3.481.037,25 290.086,44 
2025 35.206.986,87 3.955.491,51 329.624,29 
2026 35.559.056,74 4.439.086,75 369.923,90 
2027 35.914.647,31 4.931.958,34 410.996,53 
2028 36.273.793,78 5.434.243,45 452.853,62 
2029 36.636.531,72 5.946.081,07 495.506,76 
2030 37.002.897,03 6.467.612,02 538.967,67 
2031 37.372.926,00 6.998.978,98 583.248,25 
2032 37.746.655,26 7.540.326,52 628.360,54 
2033 38.124.121,82 8.091.801,11 674.316,76 
2034 38.505.363,03 8.653.551,16 721.129,26 
2035 38.890.416,66 9.225.727,03 768.810,59 
2036 39.279.320,83 9.808.481,07 817.373,42 
2037 39.672.114,04 10.401.967,61 866.830,63 
2038 40.068.835,18 11.006.343,03 917.195,25 
2039 40.469.523,53 11.621.765,77 968.480,48 
2040 40.874.218,77 12.248.396,33 1.020.699,69 
2041 41.282.960,95 12.370.880,29 1.030.906,69 
2042 41.695.790,56 12.494.589,09 1.041.215,76 
2043 42.112.748,47 12.619.534,98 1.051.627,92 
2044 42.533.875,95 12.745.730,33 1.062.144,19 
2045 42.959.214,71 12.873.187,64 1.072.765,64 
2046 43.388.806,86 13.001.919,51 1.083.493,29 
2047 43.822.694,93 13.131.938,71 1.094.328,23 
2048 44.260.921,88 13.263.258,09 1.105.271,51 2049 44.703.531,10 13.395.890,68 1.116.324,22 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.958, DE 19 DE ABRIL DE 2021. 
 
 
 
 
ANEXO Il 
FI. Salarial Anual Contribuição Vr. Atual N Saldo Devedor do 
Mês/Ano Amortizante Contrib. Amort. 
FI.Sal. x Taxa Contrib. Déficit Atuarial 
dez-20 101.081.053,53 
dez-21 33.833.222,37 2.111.193,08 2.100.966,52 1 104.722.172,53 
dez/22 34.171.554,59 2.559.019,03 2.414.168,89 2 108.112.134,86 
dez/23 34.513.270,14 3.015.590,38 2.971.980,00 3 111.227.505,71 
dez/24 34.858.402,84 3.481.037,25 3.414.077,56 4 114.043.368,93 
dez/25 35.206.986,87 3.955.491,51 3.860.613,69 5 116.533.240,10 
dez/26 35.559.056,74 4.439.086,75 4.311.622,20 6 118.668.974,59 
dez/27 35.914.647,31 4.931.958,34 4.767.137,13 7 120.420.670,20 
dez/28 36.273.793,78 5.434.243,45 5.227.192,74 8 121.756.564,32 
dez/29 36.636.531,72 5.946.081,07 5.691.823,54 9 122.642.925,06 
dez/30 37.002.897,03 6.467.612,02 6.161.064,26 10 123.043.936,13 
dez/31 37.372.926,00 6.998.978,98 6.634.949,87 11 122.921.575,09 
dez/32 37.746.655,26 7.540.326,52 74113.515,59 12 122.235.484,52 
dez/33 38.124.121,82 8.091.801,11 7.596.796,84 13 120.942.835,86 
dez/34 38.505.363,03 8.653.551,16 8.084.829,33 14 118.998.185,24 
dez/35 38.890.416,66 9.225.727,03 8.577.648,97 15 116.353.321,20 
dez/36 39.279.320,83 9.808.481,07 9.075.291,94 16 112.957.103,41 
dez/37 39.672.114,04 10.401.967,61 9.577.794,65 17 108.755.292,30 
dez/38 40.068.835,18 11.006.343,03 10.085.193,76 18 103.690.368,66 
dez/39 40.469.523,53 11.621.765,77 10.597.526,18 19 97.701.343,07 
dez/40 40.874.218,77 12.248.396,33 11.114.829,07 20 90.723.554,10 
dez/41 41.282.960,95 12.370.880,29 11.171.599,04 21 83.218.586,11 
dez/42 41.695.790,56 12.494.589,09 11.228.658,97 22 75.154.866,73 
dez/43 42.112.748,47 12.619.534,98 11.286.010,33 23 66.498.995,61 
dez/44 42.533.875,95 12.745.730,33 11.343.654,62 24 57.215.639,14 
dez/45 42.959.214,71 12.873.187,64 11.401.593,34 25 47.267.419,19 
dez/46 43.388.806,86 13.001.919,51 11.459.827,98 26 36.614.795,39 
dez/47 43.822.694,93 13.131.938,71 11.518.360,06 27 25.215.940,73 
dez/48 44.260.921,88 13.263.258,09 11.577.191,09 28 13.026.609,86 
dez/49 44.703.531,10 13.395.890,68 11.636.322,62 29 0,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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