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norma nº 5959/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5959 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 182.000,00.
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ep 
Da | Estado do Rio de Janeiro ==! Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.959 DE 19 DE ABRIL DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 182.000,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 182.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 
44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 8.000,00 
 
44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos R$ 2.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.40.01.05 | Serv. Tecn. da Inform. e Comunicação — Pes. Jurídica |R$ 150.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.000,00 
 
 
 33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.500,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 18.500,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.18.05 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 4.000,00 
33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 3.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.500,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 150.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de abril de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em... DO 104 19024 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Paginagraog L Bam nº07R 
Rúbrica / vorítos 
Mat. Os | Qu se

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