| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5960 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação sobre as medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.960, DE 23 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre a prorrogação sobre as medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de prorrogação das medidas de proteção à vida, em especial o toque de recolher; DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogada, até 29 de abril de 2021, a medida restritiva (toque de recolher) prevista no artigo 4º do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. Art. 2º - As demais medidas do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, conforme orientação técnicocientífica da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em 23 de abril de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DD: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA MIGUEL PEREIRA / o. EST. DO RIO - Prefeito Municipal - Publicado em... 25 104 190921 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 22", Página ul Pimecer - Especros Rúbica Zddoncto e Mat. QUI [ SO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!