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norma nº 5961/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5961 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 310.976,04.
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texto integral #

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Eesti Estado do Rio de Janeiro 
É a 1956 Município de Miguel Pereira 
a PEREIR 
DECRETO Nº 5.961 DE 28 DE ABRIL DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 310.976,04. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 310.976,04 (trezentos e dez mil, novecentos e setenta e seis reais e quatro centavos), 
com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 30.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 — R$ 250.976,04 (Recursos Royalties União) 
FONTE 13 - R$ 30.000,00 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00 
 33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.46.00.05 | Auxílio-Alimentação [R$ 80.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.46.00.05 | Auxílio-Alimentação [R$ 86.130,41 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.15.05 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna [R$ 484563 | 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO EM a ao 
02 09.000.20.606.029.2.059 — Apoio ao Pequeno Produtor 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros [R$ 80.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 80.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019 2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: | | 
[33.90.30.04.05 | Mat. Vestuário, Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos [R$ 166.130,41 | 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.13 |Mats. destinados a Obras, incl. de Reconst. e Reformas [R$ 30.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 30.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO .. | 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.05 | Material para Limpeza e Higiene R$ 245,63 
33.90.30.03.05 | Materiais para Escritorio e Expediente RD 600,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
 44.90.52.99.05 | Equipamentos, e Material 
 
Permanente - Outros R$ 1.000,00 
 
 
 
és Eles a 
“(MIGUEL P 
 
| Estado do Rio de Janeiro 
«; Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 28 de abril de 2021 
 
ANDRÉ PINTE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. AQ Ot LIDA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina DB pio 6 f2 
Rúbrica [Axm Es 
Mat. pilQuso

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