| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5961 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 310.976,04. |
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Eesti Estado do Rio de Janeiro É a 1956 Município de Miguel Pereira a PEREIR DECRETO Nº 5.961 DE 28 DE ABRIL DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 310.976,04. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 310.976,04 (trezentos e dez mil, novecentos e setenta e seis reais e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 30.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 — R$ 250.976,04 (Recursos Royalties União) FONTE 13 - R$ 30.000,00 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00 33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.46.00.05 | Auxílio-Alimentação [R$ 80.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.46.00.05 | Auxílio-Alimentação [R$ 86.130,41 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.15.05 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna [R$ 484563 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO EM a ao 02 09.000.20.606.029.2.059 — Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros [R$ 80.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 80.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019 2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: | | [33.90.30.04.05 | Mat. Vestuário, Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos [R$ 166.130,41 | PROGRAMA DE TRABALHO | 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.13 |Mats. destinados a Obras, incl. de Reconst. e Reformas [R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 30.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO .. | 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.05 | Material para Limpeza e Higiene R$ 245,63 33.90.30.03.05 | Materiais para Escritorio e Expediente RD 600,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 44.90.52.99.05 | Equipamentos, e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00 és Eles a “(MIGUEL P | Estado do Rio de Janeiro «; Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de abril de 2021 ANDRÉ PINTE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. AQ Ot LIDA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina DB pio 6 f2 Rúbrica [Axm Es Mat. pilQuso