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norma nº 5962/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5962 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.692, de 28 de abril de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 608.568,38, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.962 DE 28 DE ABRIL DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.692, de 28 de abril 
de 2021, que autoriza a abrir crédito 
suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de R$ 
608.568,38, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde. cc... eia un Ra 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.692, de 28 de abril 
de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 608.568,38 (seiscentos e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e 
oito centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 608.568,38 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.93.00.02 | Indenizações de Restituições |IR$ 608.568,38 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do : 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.246, de 
17/03/2021 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.121 — Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID 19) 
Res. SES nº 2.246, de 17/03/2021 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4%) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 28 de abril de 2021 
ANDRÉ PI DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
VELISTOEURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
.oticado EM LA l 1 
LETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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