| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5962 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.692, de 28 de abril de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 608.568,38, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.962 DE 28 DE ABRIL DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.692, de 28 de abril de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 608.568,38, em favor do Fundo Municipal de Saúde. cc... eia un Ra O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.692, de 28 de abril de 2021. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 608.568,38 (seiscentos e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 608.568,38 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.93.00.02 | Indenizações de Restituições |IR$ 608.568,38 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do : Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.246, de 17/03/2021 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.121 — Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID 19) Res. SES nº 2.246, de 17/03/2021 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4%) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de abril de 2021 ANDRÉ PI DE AFONSECA Prefeito Municipal VELISTOEURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO .oticado EM LA l 1 LETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA “Aga | Bim 6 672 urica (Dyorm ts culay so