| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5963 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação sobre as medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.963, DE 29 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre a prorrogação sobre as medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de prorrogação das medidas de proteção à vida, em especial o toque de recolher; DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogada, até 06 de maio de 2021, a medida restritiva (toque de recolher), no horário de 22:00hs às 5:00hs, prevista no artigo 4º do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. Art. 2º - As demais medidas do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, conforme orientação técnicocientífica da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em 29 de abril de 2021. MIGUEL PEREIRA : nço DE AFONSECA PRENEITURA MUNICIPAL DE éito Municipal - EST. DO RIO Publicado em o ( BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Pagina Bin er EspaioS - Rúbrica (Sorria Mat. O4 ) ZUSO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!