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norma nº 5963/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5963 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaDispõe sobre a prorrogação sobre as medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.963, DE 29 DE ABRIL DE 2021. 
Dispõe sobre a prorrogação sobre as medi￾das previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, 
de 22 de março de 2021 e dá outras provi￾dências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais, 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de prorrogação das medidas 
de proteção à vida, em especial o toque de recolher; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica prorrogada, até 06 de maio de 2021, a medida restritiva (to￾que de recolher), no horário de 22:00hs às 5:00hs, prevista no artigo 4º do Decreto Muni￾cipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. 
Art. 2º - As demais medidas do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de 
março de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, conforme orientação técnico￾científica da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 29 de abril de 2021. 
 MIGUEL PEREIRA : nço DE AFONSECA PRENEITURA MUNICIPAL DE 
éito Municipal - EST. DO RIO 
Publicado em o ( 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
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Rúbrica (Sorria 
Mat. O4 ) ZUSO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 
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MUNDO! 

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