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norma nº 5964/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5964 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.695, de 03 de maio de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 550.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.964 DE 03 DE MAIO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.695, de 03 de maio de 
2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 550.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.695, de 03 de maio de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 180.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 03 - R$ 50.000,00 (Recursos SUS) 
FONTE 05 — R$ 320.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 180.000,00 
33.90.36.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 50.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 320.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 180.000,00 
 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 320.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Ar. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 03 de maio de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicadoem. OS LOS VOA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OS boim macfs e 
Rúbrica Ladarritos 
Mat. Oh SO 
 

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