| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5964 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.695, de 03 de maio de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 550.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.964 DE 03 DE MAIO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.695, de 03 de maio de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 550.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.695, de 03 de maio de 2021. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 - R$ 180.000,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 03 - R$ 50.000,00 (Recursos SUS) FONTE 05 — R$ 320.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 180.000,00 33.90.36.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 50.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 320.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 180.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 320.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Ar. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 03 de maio de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicadoem. OS LOS VOA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OS boim macfs e Rúbrica Ladarritos Mat. Oh SO