norma nº 6404/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.404 DE 13 DE MAIO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.906, de 13 de maio de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.901.243,76. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.906, de 13 de maio de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.901.243,76 (um milhão, novecentos e um mil, duzentos e quarenta e três reais e 
setenta e seis centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 461.243,76 (Recursos Royalties União)
FONTE 10 - R$ 40.000,00 (Recursos CIP)
FONTE 20 - R$ 1.400.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.12.05 Sementes, Plantas, Mudas, Art. uso Agrop., Jard. Refl. R$ 194.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.05 Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios R$ 267.243,76
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 – Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.10 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.022.2.062 – Manutenção do Terminal Rodoviário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 1.400.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 929 DE 16 DE MAIO DE 2022 Página 4 de 40
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 Município de Miguel Pereira
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.160 – Agência de Publicidades 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.35.20 Publicidades de Utilidade Pública R$ 336.900,00
33.90.39.36.20 Publicidades Institucionais R$ 374.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 194.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 – Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agríc. e Outros R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento
Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconstrução e Reformas R$ 200.000,00
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 47.243,76
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada - Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.10 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 929 DE 16 DE MAIO DE 2022 Página 5 de 40
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 Município de Miguel Pereira
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.083 – Construção de Polo Avançado de Segurança e Ponto de 
Apoio 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 148.186,39
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.084 – Construção de Centro Integrado de Segurança no 2º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 240.413,61
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 13 de maio de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 929 DE 16 DE MAIO DE 2022 Página 6 de 40