norma nº 736/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
RESOLUÇÃO Nº 736, DE 16 DE MAIO DE 2022. 
Autoriza a viagem do Vereador Mario Luis 
Pedroso das Neves para a cidade de 
Brasília/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Município e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA 
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem do Vereador Mario Luis Pedroso das Neves para a 
cidade de Brasília/DF, com saída no dia 30 de maio e retorno previsto para o dia 04 de 
junho de 2022, para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da 
Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro 
de 2021. 
Art. 3º Fica o Vereador obrigado a, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 
término da viagem, realizar a juntada de documentos necessários à comprovação da 
diária, nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem 
como a juntar relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da 
mesma Resolução. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
| N Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de maio de 2022. A Cali Cp 
EDUARDO PAULO C RRÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-presidente 
CRIS 
 
íANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário