| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5965 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.696, de 03 de maio de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 406.278,67, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.965 DE 03 DE MAIO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.696, de 03 de maio de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 406.278,67, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.696, de 03 de maio de 2021. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 406.278,67 (quatrocentos e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 10 — R$ 406.278,67 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz IR$ 406.278,67 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.92.00.10 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) |R$ 130.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.139 -- Parceria Público Privada - Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.10 [Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros "“|R$8 276.275,67 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 03 de maio de 2021 - ANDRÉ PINTO Prefeito FONSECA ipal OREIEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. OS 1QS 13D2A BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Págin Fo ARA Rúbrica Lam leg Mat Oil 2450