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norma nº 5965/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5965 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.696, de 03 de maio de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 406.278,67, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.965 DE 03 DE MAIO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.696, de 03 de maio de 
2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 406.278,67, em 
favor da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.696, de 03 de maio de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 406.278,67 (quatrocentos e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e sete 
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 10 — R$ 406.278,67 (Recursos CIP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz IR$ 406.278,67 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.92.00.10 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) |R$ 130.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 -- Parceria Público Privada - Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.10 [Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros "“|R$8 276.275,67 |
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 03 de maio de 2021 
- ANDRÉ PINTO 
Prefeito 
FONSECA 
ipal 
OREIEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em. OS 1QS 13D2A 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Págin Fo ARA 
Rúbrica Lam leg 
Mat Oil 2450

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