br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5966/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5966 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 790.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id5435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.966 DE 03 DE MAIO DE 2021 
 Fios É 1096] CT PEREIRA 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 790.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 60.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 03 —- R$ 730.000,00 (Recursos SUS) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.03 
 
| Contratação por Tempo Determinado |IR$ 300.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado R$ 260.000,00 
 33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 170.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico |IR$ 60.000,00. | 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: | 
[33.90 
 
39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 300.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
 
mm! Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 250.000,00 33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 180.000,00 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática IR$ | 60.000,00 | 
An. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 03 de maio de 2021 
ANDRÉ PI DE) AFONSECA 
Prefeito Municipal 
no CIPAL DE »REFEITURA MUNICIP! e MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Ss a e OS 180924 publicado em 06 LOS ea 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MI F 
Paga ul Bisa GF 
Rúbrica 2 
mor. Qu iza . 
 

open original →