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norma nº 5967-A/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5967-A / 2021
Date 2021-05-05
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 202.175,00.
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| Estado do Rio de Janeiro 
“ Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.967 DE 05 DE MAIO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e 
de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 202.175,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020: 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 202.175,00 (duzentos e dois mil e cento e setenta e cinco reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 156.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 42.300,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 2.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
FONTE 14 - R$ 1.875,00 (Recursos Royalties Estado) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[33.90.40.02.14 | Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia [R$ 1.875,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.40.02.05 | Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia IR$ 800,00 '| 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 7] Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.500,00 
44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 8.000,00 
44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos 
 
 
 R$ 8.000,00 
| Estado do Rio de Janeiro 
4) Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452:022.2.055 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[46.90.71.00.01 | Principal da Dívida Contratual Resgatada [R$ 156.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122:032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.17.07 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios [R$ 2.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.15.122:022.2.008 — Manutenção de Veículos Automotores - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.14 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios [R$ 1.875,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 800,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ 41.500,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.07.07 | Desp. Miúdas de Pronto Pagto. Ou Caráter Extraordinário R$ 2.000,00 | 
 
 
gt] Estado do Rio de Janeiro 
«? Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 156.000,00 |
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 05 de maio de 2021 
 
 
 
ANDRÉ PINTO 
Prefeito M 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em A 1:OS | 2QODA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina OS e 06 kBim e CEO 
Rúbrica Lets 
Mat QUSO 
 

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