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norma nº 5967/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5967 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaDispõe sobre a vedação do uso de mesas e cadeiras nos quiosques do entorno do Lago de Javary e dá outras providências.
native_id5437

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.967 DE 05 DE MAIO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE 
MESAS E CADEIRAS NOS QUIOSQUES DO 
ENTORNO DO LAGO DE JAVARY E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO a necessidade de limitar a exploração de atividades 
econômicas no contexto da Pandemia da COVID-19, com a finalidade de evitar 
aglomerações; 
CONSIDERANDO que compete ao Município a regulamentação das normas 
para o exercício de atividade econômica no âmbito local, e 
CONSIDERANDO que o Lago de Javary constitui importante ponto turístico 
na região; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica vedado o uso de mesas e cadeiras em espaço público nos 
quiosques estabelecidos no entorno do Lago de Javary, enquanto perdurar O estado 
de calamidade pública previsto na legislação em vigor. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 05 de maio de 2021. PSEFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
 
ANDRÉ P E AFONSECA-ublicado em PS LOS 1 AQE 
f o BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Prefeito Municipal pagina MIM NES 
Rúbrica.. /Quamica 
Mat Qu] 24:50 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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