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norma nº 5968/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5968 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaDispõe sobre a prorrogação sobre as medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.968, DE 06 DE MAIO DE 2021. 
Dispõe sobre a prorrogação sobre as medi￾das previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, 
de 22 de março de 2021 e dá outras provi￾dências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais, 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de prorrogação das medidas 
de proteção à vida, em especial o toque de recolher; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica prorrogada, até 13 de maio de 2021, a medida restritiva (to￾que de recolher), no horário de 22:00hs às 5:00hs, prevista no artigo 4º do Decreto Muni￾cipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. 
Art. 2º - As demais medidas do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de 
março de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, conforme orientação técnico￾científica da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 06 de maio de 202 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ODE AFONSECÁ MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em DE s QS I.BOLZA 
30OLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina QUIZ X TIN A Cs 
Rubrica. dom 0) 
iai Quão 
ANDRÉ PI 
ito Municipal - 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO 
 
MUNDO! 

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