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norma nº 5969/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5969 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.698, de 07 de maio de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.477.924,81.
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“ess, | ESTADO DO RIO DE JANEIRO = MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 Es dean 50) 
UMIGUEL PEREIRA / 
DECRETO Nº 5.969 DE 07 DE MAIO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.698, de 07 de maio 
de 2021, que autoriza a abrir crédito 
' suplementar ao Orçamento Fiscal da 
“Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
“valor de R$ 8.477.924,81. . 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.698, de 07 de maio 
de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte 
e quatro reais e oitenta e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 8.131.907,51 (Recursos Estado) 
FONTE 07 - R$ 346.017,30 (Recursos ICMS/Ecológico) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos R$ 8.131.907,51 
 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 346.017,30 
 
Art. 2º) - A importância de R$ 8.131.907,51 (oito milhões, cento e trinta e um 
mil, novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender ao presente 
Crédito é advinda do Fundo Estadual de Recursos — FUNDRHI — Comitê Guandu e 
será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2420.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.1.000 — Repasse de Recursos do Estado — Projeto Saneamento Rural 
2420.00.1.1.005 — Repasse de Recursos do Estado — Projeto Saneamento Rural 
Ar. 3º) — O valor de R$ 346.017,30 (trezentos e quarenta e seis mil, 
dezessete reais e trinta centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é 
advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 346.017,30 |
Art. 4º) - o presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e III, parágrafo 1º, do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de maio de 2021 
PCREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem AR 4 OS LX na O - Em E gl BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIA 
PáginaDE 4 ozxia Am LES 
Rúbrica Lurdes 
Mat. “OilatsO

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