| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5969 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.698, de 07 de maio de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.477.924,81. |
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“ess, | ESTADO DO RIO DE JANEIRO = MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Es dean 50) UMIGUEL PEREIRA / DECRETO Nº 5.969 DE 07 DE MAIO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.698, de 07 de maio de 2021, que autoriza a abrir crédito ' suplementar ao Orçamento Fiscal da “Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no “valor de R$ 8.477.924,81. . O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.698, de 07 de maio de 2021. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 8.131.907,51 (Recursos Estado) FONTE 07 - R$ 346.017,30 (Recursos ICMS/Ecológico) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO | 02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos R$ 8.131.907,51 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 346.017,30 Art. 2º) - A importância de R$ 8.131.907,51 (oito milhões, cento e trinta e um mil, novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender ao presente Crédito é advinda do Fundo Estadual de Recursos — FUNDRHI — Comitê Guandu e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2420.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.000 — Repasse de Recursos do Estado — Projeto Saneamento Rural 2420.00.1.1.005 — Repasse de Recursos do Estado — Projeto Saneamento Rural Ar. 3º) — O valor de R$ 346.017,30 (trezentos e quarenta e seis mil, dezessete reais e trinta centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 346.017,30 | Art. 4º) - o presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 07 de maio de 2021 PCREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem AR 4 OS LX na O - Em E gl BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIA PáginaDE 4 ozxia Am LES Rúbrica Lurdes Mat. “OilatsO