br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5970/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5970 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaReajusta os valores de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos Médicos atuantes no Município de Miguel Pereira, vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil.
native_id5440

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.970, DE 10 DE MAIO DE 2021. 
Reajusta os valores de Auxílio Moradia e Auxílio 
Alimentação aos Médicos atuantes no Município de 
Miguel Pereira, vinculados ao Programa Mais Médicos 
para o Brasil. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 030, de 12 de fevereiro de 2014, 
do Ministério da Saúde, que estabelece obrigações de oferta de moradia, deslocamento, 
alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos Médicos participantes do 
Projeto Mais Médicos para O Brasil; 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 300, de 05 de outubro de 2017, 
que dispõe sobre o reajuste de valores do fornecimento de moradia e alimentação a esses 
profissionais; 
CONSIDERANDO o Termo de Renovação e Compromisso celebrado entre o 
Ministério da Saúde e o Município de Miguel Pereira que tem como objeto a adesão ao 
Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde — Projeto Mais Médicos para o Brasil; 
CONSIDERANDO o Edital n.º 12, de 17 de novembro de 2020, do Ministério 
da Saúde, que prorrogou excepcionalmente, por mais 01 (um) ano da adesão ao Projeto Mais 
Médicos para o Brasil; 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam reajustados os Auxílios Financeiros de Moradia e Alimentação, 
repassados aos médicos alocados no Município de Miguel Pereira, integrantes do Programa Mais 
Médicos para o Brasil, a partir de 1º de junho de 2021, para os seguintes valores: 
1 - Auxílio Moradia — R$ 1.630,00 (um mil seiscentos e trinta reais); 
E — Auxílio Alimentação — R$ 770,00 (setecentos e setenta reais). 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão a conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 10 de maio de 2021. 
é Pifito de Afonseca. 
- Prefeito Municipal — 
 
 
 
PREFEITURA LIT MUNIC ICIPA DE MIGUEL PEREIRA De EST. DO RIO 
A Publicado em... Nm AQ... 1 OS > Lato E 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL e 
Página QUÊ. mn € so | 
Rúbrica Quomba 
Mat Q1lau so 
 

open original →