| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5970 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Reajusta os valores de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos Médicos atuantes no Município de Miguel Pereira, vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.970, DE 10 DE MAIO DE 2021. Reajusta os valores de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos Médicos atuantes no Município de Miguel Pereira, vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 030, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, que estabelece obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para O Brasil; CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 300, de 05 de outubro de 2017, que dispõe sobre o reajuste de valores do fornecimento de moradia e alimentação a esses profissionais; CONSIDERANDO o Termo de Renovação e Compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Miguel Pereira que tem como objeto a adesão ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde — Projeto Mais Médicos para o Brasil; CONSIDERANDO o Edital n.º 12, de 17 de novembro de 2020, do Ministério da Saúde, que prorrogou excepcionalmente, por mais 01 (um) ano da adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil; DECRETA: Art. 1º Ficam reajustados os Auxílios Financeiros de Moradia e Alimentação, repassados aos médicos alocados no Município de Miguel Pereira, integrantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, a partir de 1º de junho de 2021, para os seguintes valores: 1 - Auxílio Moradia — R$ 1.630,00 (um mil seiscentos e trinta reais); E — Auxílio Alimentação — R$ 770,00 (setecentos e setenta reais). Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira, 10 de maio de 2021. é Pifito de Afonseca. - Prefeito Municipal — PREFEITURA LIT MUNIC ICIPA DE MIGUEL PEREIRA De EST. DO RIO A Publicado em... Nm AQ... 1 OS > Lato E BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL e Página QUÊ. mn € so | Rúbrica Quomba Mat Q1lau so