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norma nº 5972/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5972 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 28.700,00.
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| Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.972 DE 11 DE MAIO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e 
de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 28.700,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 28.700,00 (vinte e oito mil e setecentos reais); com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 3.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 — R$ 25.700,00 (Recursos Royalties União) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.05. | Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 3.200,00 
 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Trat., Implem., Agrícolas e Outros R$ 20.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos [R$ 2.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 3.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme O Inciso Ill, do 
 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
 | Estado do Rio de Janeiro 
> Município de Miguel Pereira 
EIRA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 3.200,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 22.500,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 3.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de maio de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
prRERt ITURÁ MUM FOJPAL Dt 
“o MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
j 
publicado em — / E l se E 
BOLETIM o DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página? 3 Biro ESQ 
Rúbrica ant 
 
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