| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5973 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 55.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.973 DE 11 DE MAIO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 55.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 — R$ 55.000,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: , | 44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral IR$ 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA; |33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros |R$ 50.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IIl, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática |R$ 5.000,00 | FROGRAMA DE IRABALTHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática |R$ 50.000,00 | N. X> O N Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 11 de maio de 2021 N ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal | | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. dO 4 OS 15092) BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 02 kB «662 Rúbrica LUania Mat. QU) ASO