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norma nº 5974/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5974 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaInstitui e estabelece competências do Escritório de Representação do Município de Miguel Pereira na Capital do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N. 5.974 DE 13 DE MAIO DE 2021 
Institui e estabelece competências do 
Escritório de Representação do 
Município de Miguel Pereira na Capital 
do Estado do Rio de Janeiro e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter, na Capital Fluminense, as 
atividades permanentes de interligação com os Poderes Executivo, Legislativo 
e Judiciário Federal de interesse do Município de Miguel Pereira; 
CONSIDERANDO que as atividades exercidas pelo Escritório de 
Representação do Município de Miguel Pereira se mostraram indispensáveis 
ao funcionamento e aprimoramento da Administração Municipal; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; e 
CONSIDERANDO que a instituição de uma representação administrativa 
na Capital do Estado do Rio de Janeiro poderá tornar mais eficiente a busca 
por recursos para o Município e o estreitamento das relações institucionais 
entre este Município e o Estado do Rio de Janeiro. 
PM “ 
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído, sem aumento de despesa, o Escritório de 
Representação do Município de Miguel Pereira na Capital Fluminense. 
Art. 2º O Escritório de Representação do Município de Miguel Pereira — 
ERMP consiste em unidade administrativa, órgão da Administração Direta, 
vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Parágrafo único. As alterações organizacionais nos símbolos para 
constituição do ERMP e suas competências são aquelas previstas nos Anexo 
Único deste ato. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em 13 de maio de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
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