| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5974 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Institui e estabelece competências do Escritório de Representação do Município de Miguel Pereira na Capital do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
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SO Nei? VB 1 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N. 5.974 DE 13 DE MAIO DE 2021 Institui e estabelece competências do Escritório de Representação do Município de Miguel Pereira na Capital do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de manter, na Capital Fluminense, as atividades permanentes de interligação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal de interesse do Município de Miguel Pereira; CONSIDERANDO que as atividades exercidas pelo Escritório de Representação do Município de Miguel Pereira se mostraram indispensáveis ao funcionamento e aprimoramento da Administração Municipal; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; e CONSIDERANDO que a instituição de uma representação administrativa na Capital do Estado do Rio de Janeiro poderá tornar mais eficiente a busca por recursos para o Município e o estreitamento das relações institucionais entre este Município e o Estado do Rio de Janeiro. PM “ DECRETA: Art. 1º Fica instituído, sem aumento de despesa, o Escritório de Representação do Município de Miguel Pereira na Capital Fluminense. Art. 2º O Escritório de Representação do Município de Miguel Pereira — ERMP consiste em unidade administrativa, órgão da Administração Direta, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Parágrafo único. As alterações organizacionais nos símbolos para constituição do ERMP e suas competências são aquelas previstas nos Anexo Único deste ato. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Município de Miguel Pereira Em 13 de maio de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL «e bo ok 6 fa (BR à