br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5975/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5975 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaDispõe sobre a prorrogação sobre as medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências.
native_id5445

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro o 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.975, DE 13 DE MAIO DE 2021. 
Dispõe sobre a prorrogação sobre as medi￾das previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, 
de 22 de março de 2021 e dá outras provi￾dências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais; 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de prorrogação das medidas 
de proteção à vida, em especial o toque de recolher; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica prorrogada, até 20 de maio de 2021, a medida restritiva (to￾que de recolher), no horário de 22:00hs às 5:00hs, prevista no artigo 4º do Decreto Muni￾cipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. 
Art. 2º - As demais medidas do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de 
março de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, conforme orientação técnico￾científica da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 13 de maio 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL D 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO ANDRÉ PIN E AFONSECA Publicado em À OQ E - Prefeito Municipal - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
Página D4ÍBio ne6s 4 - Espec 
Rúbrica Lana 
Mat DulQuiso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page;www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.975, DE 13 DE MAIO DE 2021. 
Dispõe sobre a prorrogação sobre as medi￾das previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, 
de 22 de março de 2021 e dá outras provi￾dências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais; 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de prorrogação das medidas 
de proteção à vida, em especial o toque de recolher; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica prorrogada, até 20 de maio de 2021, a medida restritiva (to￾que de recolher), no horário de 22:00hs às 5:00hs, prevista no artigo 4º do Decreto Muni￾cipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. 
Art. 2º - As demais medidas do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de 
março de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, conforme orientação técnico￾científica da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 13 de maio de-2021. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem. 49 LOS L2ODA4 
ANDRÉ 
- Prefeito 
PINT 
Municipal 
AFONSECA 
- BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Di Puma nº6$1- Esperol 
Rúbrica (Lema 
Mat. " 2450 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →