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norma nº 5976/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5976 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.705, de 14 de maio de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.467.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.976 DE 14 DE MAIO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.705, de 14 de maio 
de 2021, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 3.467.000,00 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.705, de 14 de maio 
de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 3.467.000,00 (três milhões e quatrocentos e sessenta e sete mil reais), com as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 3.467.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.33.05 | Plano de Saúde e Assistência Médica [R$ 250.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.05 | PASEP [R$ 400.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.500.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Trats., Implem., Agrícolas, |R$ 17.000,00 
Outros 
e ESTADO DO RIO DE JANEIRO k MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO | no 
02.08.000.15.452.022.2.049 — Manutenção dos Cemitérios Municipais - 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de .Obras e Projetos [R$ 300.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2020) R$ 10.431.040,38 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2020) R$ 13.985.426,88 
Total R$ 24.416.467,26 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2021) R$ 15.305.554,72 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 15.305.554,72 x 100 = 146,73 % 
1º período de X1 R$ 10.431.040,38 
A = 146,73 % - 100,00 = 46,73 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x 4 
R$ 13.985.426,88 x 46,73 % = R$ 6.535.389,98 
R$ 13.985.426,88 + R$ 6.535.389,98 = R$ 20.520.816,86 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 35.826.371,58 
C) Do dia 1º/01 à 30/04/2021 R$ 15.305.554,72 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita | 
verificada no primeiro período.. R$ 20.520.816,86 
valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 5.020.030,51 
Este crédito R$ 3.467.000,00 
Saldo disponível R$ 5.359.636,31 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no inciso Il, parágrafo !º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
ESTADO DORIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Principal 
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97- 
Artigo 50 - Principal 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de maio de 2021 
 
MO 
É PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. 20 4 US 19001 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OG Bim nº GC 
Rúbrica. Labs / 
Mat 6] liso

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