| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5979 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.000,00, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente. |
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Estado do Rio de Janeiro a» Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.979 DE 14 DE MAIO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.000,00, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 — R$ 2.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 2.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto |R$ 2.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Mi Perêira, Em 14 de maio . MIGUEL PEREIRA ANDRE PIN ONSECA EST. DO RIO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE Publicadoem dO LOS LOLA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página LO lzim nº686 Rubrica (dunta mat. 1 Olziso