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norma nº 5979/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5979 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.000,00, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente.
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Estado do Rio de Janeiro 
a» Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.979 DE 14 DE MAIO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.000,00, em favor 
do Fundo Municipal da Infância e do 
Adolescente. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.000,00 
(dois mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 — R$ 2.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 2.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, 
DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto |R$ 2.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 
 
Município de Mi Perêira, 
Em 14 de maio 
. MIGUEL PEREIRA ANDRE PIN ONSECA EST. DO RIO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Publicadoem dO LOS LOLA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página LO lzim nº686 
Rubrica (dunta 
mat. 1 Olziso

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