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norma nº 5980/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5980 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 25.000,00, em favor do Fundo Municipal do Idoso.
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=stado do Rio de Janeiro 
“Vunicípio de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.980 DE 14 DE MAIO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 25.000,00, em 
favor do Fundo Municipal do Idoso. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 25.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
07.01.000.08.241.046.2.129 — Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.48.01.05 
 
| Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas IR$ 25.000,00. | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação 
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da 
Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, 
DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27.05 
 
| Serviços de Transporte, Frete e Carreto IR$ 25.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de maio de 2027 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA AFONSECA EST. DO RIO 
nicipal e E Publicado em AO LOS rBA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 091 Bum. nº6E6 
Rúbrica (Doom by» ,= 5 
 
 
 
 N Estado do Rio de Janeiro 
a>Vunicípio de Miquel Pereira 
 DECRETO Nº 5.980 DE 14 DE MAIO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 25.000,00, em 
favor do Fundo Municipal do Idoso. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 — R$ 25.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
07.01.000.08.241.046.2.129 — Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.48.01.05 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas IR$ 25.000,00. | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação 
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da 
Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, 
DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto IR$ 25.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 14 de maio de 2021 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
Publicadoem LO LOS LIDR1 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página DA [Bim nº6 SE 
Rúbrica Lda ta 
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