| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5981 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 71.400,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
| native_id | 5451 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira DECRETO Nº 5.981 DE 14 DE MAIO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 71.400,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 - R$ 9.400,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 04 - R$ 9.000,00 (Recursos Convênio União) FONTE 05 - R$ 53.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB ' ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.19.02| Assinaturas e Publicações IR$ 2.200,00 * | PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.16.04' | Serviços de Cópias, Reprodução e Recargas |R$ 5.000,00. | PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.03.04 7 Bens Imóveis — Locação Pessoa Física R$ 4.000,00 33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física R$ 15.000,00 33.90.39.16.02 | Serviços de Cópias, Reprodução e Recargas R$ 5.000,00 33.90.39.19.02 |Assinaturas e Publicações A R$ 2.200,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.154 — Assistência à População Carente em Vulnerabilidade ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.04.057 Serviços Funerários |R$ 38.000,00 “| Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000:08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ 53.000,00 | FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08:244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente IR$ | 2.200,00' | PROGRAMA DE TRABALHO ] 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF |33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ — 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.21.02:] Mat. Conser. e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 2.200,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de maio de 2021 ANDRÉ PINTO Prefeito FONSECA ipal PREFEITURA MUNICIPAL DE . MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem SO LOS [SO94 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página MO Bios o" 6 SE Rúbrica Laredo Mat. causo