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norma nº 5981/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5981 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 71.400,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.981 DE 14 DE MAIO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 71.400,00, em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 71.400,00 
(setenta e um mil e quatrocentos reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 9.400,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 04 - R$ 9.000,00 (Recursos Convênio União) 
FONTE 05 - R$ 53.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB ' ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.19.02| Assinaturas e Publicações IR$ 2.200,00 * | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - 
IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.16.04' 
 
| Serviços de Cópias, Reprodução e Recargas |R$ 5.000,00. | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
33.90.36.03.04 7 Bens Imóveis — Locação Pessoa Física R$ 4.000,00 
33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física R$ 15.000,00 
33.90.39.16.02 | Serviços de Cópias, Reprodução e Recargas R$ 5.000,00 
 
33.90.39.19.02 |Assinaturas e Publicações A R$ 2.200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.154 — Assistência à População Carente em Vulnerabilidade 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.04.057 
 
Serviços Funerários |R$ 38.000,00 “| 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, 
DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000:08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.27.05 
| Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ 53.000,00 | 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08:244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente IR$ | 2.200,00' | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - 
IGDPBF 
|33.90.39.99.04 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ — 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.21.02:] Mat. Conser. e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 2.200,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
 
 
 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de maio de 2021 
 
 
ANDRÉ PINTO 
Prefeito 
FONSECA ipal PREFEITURA MUNICIPAL DE 
. MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem SO LOS [SO94 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página MO Bios o" 6 SE 
Rúbrica Laredo 
Mat. causo

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