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norma nº 5982/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5982 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaAutoriza a Permissão de Uso a título precário para o Grêmio Osasco Audax Rio Esporte Clube e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.982 DE 19 DE MAIO DE 2021. 
Autoriza a Permissão de Uso a título precário 
para o Grêmio Osasco Audax Rio Esporte 
Clube e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, em especial o $3º do 
artigo 109; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica outorgada, na forma de permissão de uso, a utilização do Estádio 
Fructuoso Fernandes, situado em Governador Portela, ao GRÊMIO OSASCO AUDAX RIO 
ESPORTE CLUBE, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.406.799/001-60, para a realização de 
treinamentos e jogos amistosos e oficiais do CAMPEONATO CARIOCA DE FUTEBOL — 
SÉRIE A2 /2021. 
Parágrafo único. A presente permissão de uso será a título precário, por tempo 
determinado, a critério do Chefe do Poder Executivo e condicionada à participação da 
permissionária no Campeonato Carioca de Futebol — Série A2 /2021. 
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de maio de 2021. 
 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Publicado em DÊ 1 OS 120D4 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina) jm 6 - Espero 
Rúbrica Laembr 
Mat. Da Izuso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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