br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5983/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5983 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaDispõe sobre a prorrogação sobre as medidas previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e dá outras providências.
native_id5453

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.983, DE 20 DE MAIO DE 2021. 
Dispõe sobre a prorrogação sobre as medi￾das previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, 
de 22 de março de 2021 e dá outras provi￾dências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais; 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de prorrogação das medidas 
de proteção à vida, em especial o toque de recolher; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica prorrogada, até 27 de maio de 2021, a medida restritiva (to￾que de recolher), no horário de 00:00hs às 5:00hs, prevista no artigo 4º do Decreto Muni￾cipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. 
Art. 2º - As demais medidas do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de 
março de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, conforme orientação técnico￾científica da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 20 de maio de 20 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
 
ANDRÉ PIN E AFONSECA 
o. pPublicadoem — 22. 41 DS LIDDA 
- Prefeito Municipal - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina DA Bico tese - Es pero, 
Rúbrica. Luanda; 
Mat galguao 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR 
 
CLIMA DO MUNDO! 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.983, DE 20 DE MAIO DE 2021. 
Dispõe sobre a prorrogação sobre as medi￾das previstas no Decreto Municipal n.º 5.938, 
de 22 de março de 2021 e dá outras provi￾dências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais, 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de prorrogação das medidas 
de proteção à vida, em especial o toque de recolher; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica prorrogada, até 27 de maio de 2021, a medida restritiva (to￾que de recolher), no horário de 00:00hs às 5:00hs, prevista no artigo 4º do Decreto Muni￾cipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021. 
Art. 2º - As demais medidas do Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de 
março de 2021, permanecem em vigor, até a sua revogação, conforme orientação técnico￾científica da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 20 de maio de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
. mis Publicado em. DO. LOS LdORA 
refeitô Municipal - BOLETIM ro DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina lBum «2656. Espero 
Rúbrica E Ea 
Mat Cito 
 
ANDRÉ PIIÍTÓ.DE AFONSECA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR 
 
CLIMA DO MUNDO! 

open original →