| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5985 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.707, de 24 de maio de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 596.023,50, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.985 DE 24 DE MAIO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.707, de 24 de maio de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 596.023,50, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e.com base na Lei Municipal nº 3.707, de 24 de maio de 2021. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 596.023,50 (quinhentos e noventa e seis mil, vinte e três reais e cinquenta centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07 - R$ 596.023,50 (ICMS/Ecológico) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SUMA ELEMENTO DA DESPESA; 31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00 31.90.11.02.07 | Remun. Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) |R$ 100.000,00 31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 196.023,50 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Conta : 0016.641 - 3 - 1016641 - 3 — Banco do Brasil S/A RECURSOS ICMS/Ecológico ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.109.769.20 |Obrigacções R$ 513.745.70 Superávit R$ 596.023,50 Total R$ 1.109.769,20 Total R$ 1.109.769,20 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de maio de 2021 ANDRÉ PI E AFONSECA Prefei unicipal PRERFEITURA MUNICIPAL DIE ?E MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem 2ZFL OS 1209 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página (08 400 )Púm nº -Esquecal Rúbrica fsearaes Mat. À O)M50O