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norma nº 5985/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5985 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.707, de 24 de maio de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 596.023,50, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.985 DE 24 DE MAIO DE 2021 
Regulamenta a Lei nº 3.707, de 24 de maio 
de 2021, que autoriza a abrir crédito 
suplementar no Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 596.023,50, em favor da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e.com base na Lei Municipal nº 3.707, de 24 de maio 
de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 596.023,50 (quinhentos e noventa e seis mil, vinte e três reais e cinquenta 
centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 07 - R$ 596.023,50 (ICMS/Ecológico) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SUMA 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA; 
 
31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00 
31.90.11.02.07 | Remun. Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) |R$ 100.000,00 
 
31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 196.023,50 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
Conta : 0016.641 - 3 - 1016641 - 3 — Banco do Brasil S/A 
 
 
 
RECURSOS ICMS/Ecológico 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.109.769.20 |Obrigacções R$ 513.745.70 
Superávit R$ 596.023,50 
 
Total R$ 1.109.769,20 Total R$ 1.109.769,20 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de maio de 2021 
ANDRÉ PI E AFONSECA 
Prefei unicipal 
PRERFEITURA MUNICIPAL DIE ?E MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicadoem 2ZFL OS 1209 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página (08 400 )Púm nº -Esquecal 
Rúbrica fsearaes 
Mat. À O)M50O

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