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norma nº 5986/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5986 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 11.506,70.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.986 DE 26 DE MAIO DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 11.506,70. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 
2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.506,70 
(onze mil, quinhentos e seis reais e setenta centavos), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 11.506,70 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros IR$ 11.506,70 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IIl, do Parágrafo 1º, Artigo 43 
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.002 = Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.01 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 1.506,70 
 33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro | 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ZE EX MIGUEL PEREIRA 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. , 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de maio de 2021 
 
Prefeito Niunicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem. SF LOS 42094 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página DA [Bira ví EI - Especial 
Rúbrica. Quan a 
Mat Oil 2t50 
 

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